DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº152 , de 12 de dezembro de 2025.

ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ (UFIRCE), INSTITUÍDA PELA LEI Nº13.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) deve ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o disposto no § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 13.083, de 29 de dezembro de 2000, ou, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo; CONSIDERANDO a Nota Técnica expedida em 12 de dezembro de 2025 pela Assessoria de Estudos Econômico-Tributários (ASSET), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1.º Fica estabelecido em R$ 6,29872 (seis inteiros, vinte e nove décimos e oitocentos e setenta e dois milésimos), para o exercício de 2026, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE).

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº002/2025

PROCESSO Nº:19022.000236/2025-82 ESPÉCIE:CONTRATO Nº 002/2025 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: A V DE ALMEIDA CONTABILIDADE (CONAC ASSESSORIA CONTABIL) , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 11.761.562/0001-74, com sede na cidade de Iguatu/CE, situada à Rua Doutor João Pessoa, nº 570, Apto. B, Bairro: Centro, CEP: 63.500-092; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária , aferindo responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis exigidas pela legislação vigente, sem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade decorrentes da legislação trabalhista, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência, do edital e na proposta do CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais) VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado a partir do dia 12 de janeiro de 2026, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2025; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; Antonia Vebeane de Almeida, representante legal da Empresa A V DE ALMEIDA CONTABILIDADE (CONAC ASSESSORIA CONTABIL).

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº184/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 7º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo NUP 08001.003929/2025-59, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO MARCÍLIO COSTA DE OLIVEIRA - MATRÍCULA: 30000781, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, a viajar para o Município de Crateús (353 km), no dia 10 de dezembro de 2025, saindo da residência às 5h:00, com retorno dia 12 de dezembro de 2025, objetivando a realização de vistoria técnica do parque de iluminação pública no referido município para formalização de convênio solicitado no processo 08001.003024/2025-89, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Portaria nº143/2025, publicada no DOE de 19.02.2025, bem como, no art. 1º, art. 4º, §2º, inciso II, art. 16, Classe II, do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a mencionada despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 12 de dezembro de 2025.

José Dickson Araújo de Oliveira SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES

PORTARIA Nº185/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 7º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117, da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art. 1º REVOGAR os atos administrativos em contrário, especialmente a Portaria nº076/2025 (publicada no DOE de 02/05/2025), nos termos das informações constantes do Processo Administrativo NUP nº 08001.003950/2025-54. Art. 2º DESIGNAR , a partir do dia 1º de dezembro de 2025 o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO , Matrícula nº 3000039-0, como GESTOR, e o SERVIDORES GUILHERME BEZERRA FIGUEIREDO, Matrícula nº 3000073-0, como FISCAL e FRANCISCO MARCÍLIO COSTA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 30000781, como fiscal substituto do Contrato nº 023/SEINFRA/2024, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, cujo objeto é a prestação dos serviços de comunicação em nuvem, tipo Voice over IP – VoIP, incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP, bem como, outros serviços sob demandas relacionadas ao serviço VoIP, com efeitos no âmbito da SEINFRA. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza 12 de dezembro de 2025.

José Dickson Araújo de Oliveira

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES

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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº024/SEINFRA/2024 – IG N°1423539000

NUP 08001.003927/2025-60

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADO: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo (NUP) no 08001.003927/2025-60, em especial: a) Solicitação da empresa contratada (p. 10065); b) Parecer Técnico no 150/2025 – COETE/SEINFRA (págs. 1027-1031); c) Parecer Jurídico no 904/2025 – ASJUR/SEINFRA; e d) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público. 1.2. No artigo 57, §1o, inciso II da Lei Federal no 8.666/93, e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de Direito Público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 2.1. Ficam prorrogados os prazos de execução por mais 60 (sessenta) dias corridos, e de vigência contratual por mais 102 (cento e dois) dias corridos, no âmbito do Contrato no 024/SEINFRA/2024, conforme Parecer Técnico no 150/2025 – COETE/SEINFRA. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 3.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e José Lino da Silveira Júnior, Representante Legal da Contratada. Antonio Geovânio Saraiva Taveira

COORDENADOR JURÍDICO