DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.21869, referente a FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM NO PERÍODO DE 01/03/2022 A 31/10/2023. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 11 de dezembro de 2025. Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2025 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21870

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que o contribuinte RA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , CGF 06.782.146-4, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.21870, referente a FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM NO PERÍODO DE 01/06/2025 A 30/09/2025. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 11 de dezembro de 2025.

Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº39/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.28902 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21723

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que a contribuinte FRANCIMAR FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTIAGO , CGF 06.196.556-1, fica INTIMADA , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2025.28902, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.21723, do período fiscalizado de 01/01/2021 A 31/12/2024, a regularizar pendências que foram encontradas de falta de recolhimento de ICMS Substituição Entrada Interestadual, registrados no SITRAM no período citado, conforme relatórios anexados ao MAF. Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhimento dos ICMS em atraso, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, apresente os documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS. A partir da ciência, cessam os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 11 de dezembro de 2025.

Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.28905 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21724

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que o contribuinte ATALAIA MODAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , CGF 06.361.587-8, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2025.28905, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.21724, do período fiscalizado de 01/01/2021 A 31/12/2024, a regularizar pendências que foram encontradas de falta de recolhimento de ICMS Substituição Entrada Interestadual, registrados no SITRAM no período citado, conforme relatórios anexados ao MAF. Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhimento dos ICMS em atraso, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, apresente os documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS. A partir da ciência, cessam os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 11 de dezembro de 2025.

Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº236/2025 – AINF SIMPLES NACIONAL - SECAT

A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº123/2006, art.38, II e III e art 52 da Lei nº 18.185/2022, faz saber que o(s) SUJEITO(S) passivo(s) abaixo nominado(s) fica(m) INTIMADO(S) da INTEMPESTIVIDADE da impugnação apresentada, sendo lavrado o competente “Termo de Revelia”, relativo ao Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) abaixo discriminado. Em conformidade com o art. 2º §1º do Provimento 01/2022, o autuado poderá requerer no prazo de 05(cinco) dias úteis a desconstituição do “Termo de Revelia” para apreciação do Presidente do Conat. O prazo de 05 dias para apresentação do requerimento ao Presidente do Conat se inicia 15 dias após a publicação deste edital, não ocorrendo manifestação o processo seguirá para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para ser encaminhado à Dívida Ativa da União.

SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 11 de dezembro 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2022 (SACC 1250421 - PRÉ RESERVA 1419751)

I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 079/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: POWERTECH SERVICE LTDA , CNPJ: 35.412.819/0001-40; V - ENDEREÇO: Av. Crisanto Arruda, 233, Bairro: Passaré, Fortaleza/CE, CEP: 60.861-760; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 19001.312249/2025-40, Artigo 57, inciso II, Art. 58, inciso I c/c art. 65, Inciso I, alínea “b” e § 1° todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo a RENOVAÇÃO e a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA o Contrato nº079/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 359.539,35 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 079/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/12/2025 a 28/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 11/12/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Sebastião Vidal Gomes, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.