DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº586/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001.166383/2025-77 –NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do servidor JOÃO FRANCISCO DE MELO FILHO , Professor, matrícula nº159324-1-4, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº 91/2023, datada de 30/03/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04/04/2023, para exercer cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Iguatu, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/12/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2025.

José Garrido Braga Neto SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº00103/2025. - ALTERA MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO SETORIAL DE PREPARAÇÃO DOS ATOS E DA ESTRUTURAÇÃO DA FASE INTERNA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE INTERESSE DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 36.760, 28 de julho de 2025., que aprova o Regulamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 65, de 03 de janeiro de 2008; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos n.ºs 35.734, de 1º de novembro de 2023; 36.285, de 28 de outubro de 2024; 36.382, de 26 de dezembro de 2024; 36.521, de 15 de abril de 2025; 36.789, de 20 de agosto de 2025; e 36.989, de 11 de dezembro de 2025. RESOLVE: Art. 1º Alterar a Comissão Setorial responsável pela preparação dos atos e pela estruturação da fase interna dos procedimentos licitatórios de interesse da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), e designar seus MEMBROS na forma do Anexo Único, desta Portaria. Art. 2º A Comissão Setorial instituída pelo art. 1º, desta Portaria, terá funcionamento nas Coordenações Administrativo-Financeira – COAFI, Assessoria Jurídica – ASJUR e Desenvolvimento Institucional, Planejamento, Tecnologia da Informação e Comunicação e Inovação – CODIP desta EGPCE. Art. 3º Caberá aos membros da Comissão Setorial instituída pelo art. 1º, desta Portaria, praticar os atos e participar na estruturação da fase interna de todos os procedimentos licitatórios de interesse da EGPCE, manifestando-se por meio de parecer conjunto que ateste a regularidade do procedimento licitatório antes de ser encaminhado ao Sistema de Licitações do Estado do Ceará – Central de Licitações, vinculado operacionalmente à Procuradoria Geral do Estado – PGE, na forma da Lei Complementar N.º 65, de 03 de janeiro de 2008. Art. 4º O apoio jurídico referente aos procedimentos licitatórios de interesse da EGPCE será exercido por servidor em exercício na Assessoria Jurídica deste órgão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria n.º0054/2025, publicada no Diário Oficial no dia 29 de agosto de 2025. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2025.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA PORTARIA Nº00103/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 36.161, de 05 de Agosto de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Agosto de 2024, RESOLVE NOMEAR , INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS2 integrante da Estrutura Organizacional da INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0027/2025-ISSEC - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.161 de 05 de Agosto de 2024, RESOLVE DESIGNAR INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de dezembro de 2025. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 230, Fortaleza em, 05 de Dezembro de 2025, página 214, que publicou o Extrato da Dispensa de Licitação Número do Documento Nº 012/2025/ISSEC . Onde se lê : “EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO” e “DISPENSA” Leia-se : “EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” e “DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE” INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, Fortaleza em, 11 de dezembro de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de Nº 10061.055700/2024-56 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa JOSÉ FERNANDES DE BRITO, CPF: 054.017.594-36, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SOLDADO, perce-