DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

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PORTARIA Nº249/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025. Francisco Edilson Ponte Aragão DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº249/2025-DPR, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/14888

NUP Nº08022.001786/2025-01

ORGÃO GESTOR: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR. OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de peças e materiais consumíveis e sobressalentes para realização das manutenções preventivas e corretivas nos VLT’s e TUE’s, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20250014/METROFOR/ DOP. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Pregão Eletrônico nº 20250014/METROFOR/DOP, Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações e Regulamento de Licitações e Contratos do METROFOR. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: KLAUSSBER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ: 04.602.035/0001-51) Item 33; ASAP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ: 14.186.212/0001-10) Itens 32, 36, 37, 42, 43, 48, 54, 61, 62 e 65; BMP RAIL PARTS LTDA (CNPJ 07.156.727/0001-01) Itens 30, 45, 56, 79 e 80; MA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (CNPJ 10.486.051/0001-29) Itens 38, 39, 40, 44, 57, 58 e 59; SULATECH EQUIPAMENTOS E COMPONENTES LTDA (CNPJ 04.719.064/0001-06) Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 77 e 78 e TECNOELÉTRICA ARPEMON LTDA (CNPJ 33.930.108/0001/32) Itens 31, 34, 35, 41, 49, 53, 55 e 64. As informações referentes as especificações de itens e valores unitários registrados para a empresa podem ser encontradas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.metrofor.ce.gov.br/projeto/atas-de-registro-de-preco/ RATIFICAÇÃO: Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Thiago Takeshi Bagatim pela empresa Klaussber Equipamentos Industriais Ltda; Katia Cristina dos Santos Paulino pela empresa Asap Comércio e Importação de Componentes Eletrônicos Ltda; João Carlos da Cunha pela empresa BMP Rail Parts Ltda; Cassius Antônio Aguiar da Ponte pela empresa MA Comércio de Materiais Elétricos LTDA; Kelvin Crepaldi Guerra pela empresa Sulatech Equipamentos e Componentes Ltda e Airton Victorino da Silva pela empresa Tecnoelétrica Arpemon Ltda. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº063/2025

PROCESSO Nº11489160/2021 – NUP 57001.001854/2025-87

DEVEDOR(A): FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO PADARIA-ME – CNPJ/CPF: 03.675.779/0001-33; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Francisca Ferreira do Nascimento – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N°202112011-AIF ; VALOR INICIAL R$ 2.000,00 atualizado até: 01/12/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 07/11/2019 a 06/11/2020. Renovação de Licença de Operação N° 604/2018 - SPU da Licença: 5011001/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 70 e 72 inciso II do Decreto 9605/1998 c/c Artigo 11 §2 e Artigo 14 inciso IV da Instrução Normativa 02/2017 da SEMACE c/c Artigo 3o II e Artigo 81 do Decreto Federal 6514/2028. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 17/09/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 3.259,66; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 16X – R$ 203,72; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,52) - R$ 205,24. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2025. Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº. 20250003, bem como o constante no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 e art. 97, § 3º, do Decreto Estadual nº 35.067/2022, O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Sr. João Gabriel Laprovítera Rocha, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Central de Licitação cumpriu todas as exigências do procedimento da licitação, com critério de julgamento Menor Preço, processo nº 57022.003723/2025-96, cujo objeto da licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, nas condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do contratado; considerando que o presente procedimento licitatório está em conformidade com a legislação aplicável, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação em favor da empresa: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ Nº 10.351.588/0001-81, com o valor total de R$ 4.609.262,99 (quatro milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2025.

João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE