DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

105

1.517 candidatos convocados para a Avaliação Psicológica do Concurso para Soldado do CBMCE.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 011/2025 – PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1424609000

PROCESSO Nº011/2025 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de vales-transportes eletrônico urbano e metropolitano para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Regular de Fortaleza e Região Metropolitana, para atendimento da demanda dos servidores da SSPDS. JUSTIFICATIVA: a) A concessão desse benefício fundamenta-se inicialmente na Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte como instrumento destinado ao custeio das despesas de deslocamento residência–trabalho–residência dos trabalhadores, por meio do sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual; b) No âmbito estadual, o benefício foi igualmente assegurado pelo art. 12 da Lei Estadual nº 11.601/1989, regulamentada pelo Decreto nº 23.673/1995, que instituiu a antecipação do valetransporte aos servidores públicos estaduais como forma de indenização; c) Diante da necessidade de atendimento dessa demanda, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP/SSPDS) deu início à instrução processual, apresentando a formação da necessidade à gestão superior e, após aprovação, elaborando os Estudos Técnicos Preliminares (ETP); d) Quanto ao critério de escolha do fornecedor e à necessidade da contratação, verifica-se que ambos se encontram amplamente fundamentados no ETP, no TR e nos pareceres técnicos constantes dos autos. No Item III – Levantamento de Mercado, foi conduzida uma análise comparativa abrangendo diversas alternativas existentes para atender ao deslocamento dos servidores da SSPDS, incluindo fretamento de ônibus, utilização da frota institucional, custeio por aplicativos de mobilidade e parceria com sistemas de bicicletas compartilhadas. Todas essas opções foram avaliadas sob os prismas técnico, operacional, econômico e ambiental, concluindo-se que nenhuma delas apresentava viabilidade satisfatória ou compatibilidade com as características do serviço público em questão; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, este Signatário Ratifica a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDI ÔNIBUS. VALOR GLOBAL: R$ 53.136,00 ( cinquenta e três mil cento e trinta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.122.421.20141.03.339039.1.500 9100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDI ÔNIBUS , CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) MARIA KAROLINE BALBINO CORDEIRO , matrícula 30118537, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 03 de Dezembro de 2025. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de dezembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL