DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

108 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº140/2025/GAB/PCCE RELAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ENQUADRADOS E ATUALMENTE NA CLASSE ESPECIAL QUE TÊM RECONHECIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO O DIREITO AO ENQUADRAMENTO E À PROMOÇÃO ESPECIAL. OS SERVIDORES ABAIXO ELENCADOS NÃO FORAM ENQUADRADOS, CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEI 15990/2016 E TÊM RECONHECIDO O DIREITO AO ENQUADRAMENTO E À PROMOÇÃO ESPECIAL DO ART. 19 DA LEI 15990/2016, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 19.019/2024 E NOS TERMOS DA CONSULTA CONSTANTE NO NUP 10051.026926/2025-40. OS SERVIDORES NÃO SÃO PARTE EM DEMANDA JUDICIAL DISCUTINDO A PROMOÇÃO ESPECIAL OU COMPROVARAM EXTINÇÃO DESSA DEMANDA, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 19.019/2024. A IMPLANTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO ESPECIAL SERÁ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME § 2º DO ART. 2º DA LEI 19.019/2024

ANEXO IV A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº140/2025/GAB/PCCE RELAÇÃO DE SERVIDORES EM CLASSES INTERMEDIÁRIAS QUE SERÁ SUBMETIDA A ANÁLISE FUNCIONAL RELATIVA A CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PARA CLASSE POSTERIOR OS SERVIDORES ABAIXO ELENCADOS ESTÃO ENQUADRADOS EM CLASSES INTERMEDIÁRIAS, OU SEJA, EM CLASSES INFERIORES À ANTIGA CLASSE ESPECIAL E INFERIORES A ATUAL CLASSE “A”, MAS SEGUNDO POSICIONAMENTO DA ASJUR/PCCE E DA PGE TEM RECONHECIDO O DIREITO À PROMOÇÃO ESPECIAL, SENDO NECESSÁRIO A ANÁLISE DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PARA DEFINIR A CLASSE E NÍVEL.

A) SERVIDORES ENQUADRADOS E FALECIDOS ENTRE 04/04/2016 E 01/01/2025;

B) SERVIDORES NÃO ENQUADRADOS;