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Diário Oficial do Estado do Ceará · 23/12/2025 · pág. 43

DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 14

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

1111

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Outras
Regiões*
40 10 2.081.654 l
Outras
Regiões*
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Regiões
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027
Outras
Regiões
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Regiões
20 5 1.015.441 26
Outras
Regiões
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Acum.
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Unidade
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Sim
Unidade
0
Sim
Unidade
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Sim
aior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
as prestados à população.
20
LITORAL
LESTE
Acum.
Unidade
Unidade
0
Não
aior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Programa
194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTI
Objetivo Específico
194.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça.
Entrega
Título
AÇÃO REALIZADA NÚCLEO DE ATENDIMENTO IMPLANTADO SERVIÇO REALIZADO *** No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao m
Objetivo Específico**
194.2 - Melhorar a qualidade dos serviços defensori
Entrega
Título
NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESTRUTURADO *** No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao m
Diretriz Regional**
04.1.9.16 - Ampliar o número de comarcas da Justiça.
Eixo
1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS
Tema
1.9 - SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA