DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|556
D
/ Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.000,00
10.000,00
10.000,00|IÁRI
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
1.107.000,00
537.000,00
570.000,00|O OFI
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
920.000,00
920.000,00
0,00|CIAL
63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
20.000,00
10.000,00
10.000,00|DO ESTA
Total
5.120.755.327,00
4.673.558.709,00
9.794.314.036,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.|DO | SÉRIE
428 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE ATIVOS
Órgão Gestor:19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
Órgãos Executores|3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
19200005 - COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
Justificativa:A Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar) é uma empresa estatal vinculada à Sefaz, autorizada pela Lei Estadual nº 16.698/18 e
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.238/21, com o objetivo de gerir seus ativos, os do Estado e de suas entidades e empresas vinculadas, no intuito de promover a geração,
otimização e melhor risco/retorno possível, por sua aplicação e gestão eficientes, bem como auxiliar nas políticas de desenvolvimento econômico do Estado e na gestão da dívida
pública. As perspectivas que norteiam as ações da CearaPar se alinham às políticas públicas do Estado, no que tange aos resultados esperados e às premissas de sustentabilidade
socioambiental e econômico-financeira, proporcionando pilares que visam atender aos objetivos das políticas públicas.
A CearaPar tem foco em três tipos de ativos: econômicos, representados pelas participações societárias do Estado em empresas; imobiliários; e financeiros, representados pelos
créditos do Estado, notadamente a dívida ativa. O propósito é fazer cumprir, principalmente, dois objetivos essenciais da política pública: i) otimização do retorno dos ativos públicos
do Estado e de suas entidades; e ii) a regulamentação dos serviços de gestão dos ativos. Com relação aos ativos econômicos, segundo dados do Balanço Geral do Estado de 2022
(BGE-2022), observa-se que as participações societárias totalizavam R$ 4,9 bilhões. Sobre os ativos imobiliários, observa-se um patrimônio de R$ 23,9 bilhões, com parte
significativa não avaliada e sem título de propriedade regularizado. Cabe ressaltar a quase inexistente receita de alienação de ativos. Sobre os ativos financeiros, notadamente a
dívida ativa, o Estado tem créditos da ordem de R$ 11,3 bilhões. Rentabilizar ou melhorar o retorno desses três tipos de ativos é missão da CearaPar, cuja essência está na
Modernização da Gestão de Ativos, que inclui promover a otimização do retorno dos ativos do Estado, que só será alcançada mediante a execução do serviço de assessoria aos
órgãos da Administração Pública estadual, no sentido de apoiar tecnicamente a elaboração, manutenção e modernização dos ativos por eles gerenciados.
Destaque-se o Art. 2º do Decreto Estadual nº 34.723/23, que torna obrigatória a elaboração dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliário para os órgãos da Administração Pública do
Estado, incluindo autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, que detenham patrimônio imobiliário. Seu Art. 8º estabelece que compete à CearaPar apoiar
tecnicamente a elaboração, manutenção e revisão dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliários, razão pela qual é importante desenvolver ou adquirir ferramentas tecnológicas
visando controlar informações relevantes para o planejamento, avaliação e gestão dos ativos. No que concerne à gestão de participações societárias, cabe à CearaPar, conforme o
Art. 3º do Decreto, estabelecer critérios para "avaliação e classificação das estatais e sociedades empresariais nas quais o Estado do Ceará participe, direta ou indiretamente, tendo
em conta, dentre outros, o seu desempenho econômico-financeiro, as práticas adotadas de governança corporativa, a gestão empresarial, o setor de atuação, porte, ações
negociadas em bolsas de valores nacionais e internacionais, e o recebimento de recursos do Tesouro Estadual, a título de despesas correntes ou de capital". Com isso, é imperativo
que a CearaPar elabore estudos temáticos, para validação das estratégias gerenciais adotadas nos empreendimentos em que o Estado detenha participação societária, como
estudos de tendência de mercado, análises de viabilidade financeira, "due dilligences", "valuation" e outros. Também é imperativo que a CearaPar desenvolva e estabeleça critérios
para avaliação e classificação das estatais e sociedades empresariais nas quais o Estado do Ceará participe.| |---|---|---|---|---|---|---|