DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 4/25 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO (Continuação)

(CONTINUAÇÃO) LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;

II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;

III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;

• IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;

• V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;

VI – Alinhamento com os Temas Transversais;

VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega

Órgão Gestor: 64000000 - SECRETARIA DA JUVENTUDE

Órgãos Executores 30000000 - CASA CIVIL 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 64000000 - SECRETARIA DA JUVENTUDE

Justificativa: A juventude é a mais importante fase de formação social que um indivíduo atravessa ao longo da vida. Um período de descobertas, desenvolvimento pessoal e construção da identidade e dos horizontes da vida adulta no qual todos precisamos de orientação e cuidado, e no qual o acesso a oportunidades tem o maior potencial de fazer a diferença e definir possíveis trajetórias. Na década de 2020, a juventude deverá ser um dos tópicos mais definitivos no debate sobre o desenvolvimento nacional e a superação do subdesenvolvimento.

Em meio a um processo irrepetível de transição demográfica, o Brasil e o Ceará têm a maior geração de jovens de sua história, e este bônus demográfico pode se revelar um dos momentos em que o estado do Ceará dispõem de sua maior capacidade de força de trabalho e possibilidades de desenvolvimento através de recursos humanos, podendo encampar uma gigantesca batalha contra as desigualdades sociais através de uma política de Estado para o desenvolvimento social, ou uma das mais graves tragédias geracionais de nossa história. Por um lado, esta geração pode ser nossa porta para um posicionamento de vanguarda no novo ambiente da quarta revolução industrial, para situar o Ceará como centro focal da infraestrutura e logística multimodal do país, polo de inovação e tecnologia da informação e comunicação e da economia criativa, da mudanças de nossa matriz energética e aposta na inovação sustentável, formando lideranças preparadas para atuar no contexto das transformações globais e locais e valorizando o comportamento cearense como diferencial para criar uma sociedade do conhecimento dotada do maior capital intelectual do país. Por outro, os principais estudos e levantamentos sobre juventude dão conta de que o Brasil se vê diante do grave risco de que esta maior geração de jovens de nossa história seja uma geração perdida. Dados do IPECE dão conta de que nos últimos quatro anos (2018 - 2022) a taxa de jovens que não trabalham e nem estudam (os nem-nem, ou, melhor, sem-sem - sem direitos e sem oportunidades) variou negativamente meros 0,3%, um cenário de estagnação que merece atenção e cuidado por parte do Poder Público, pois os jovens que estão sem estudar e sem oportunidades de trabalho, correspondem a 628.913 indivíduos, quase um terço de toda a população jovem (15 a 29 anos) do Estado do Ceará (IPECE, 2023).

É necessário que o Estado do Ceará invista de forma consistente, inteligente e estratégica em seus jovens, garantindo oportunidades, neutralizando os efeitos deletérios da violência e criando alternativas de socialização, inserção econômica e construção de projetos de vida, tudo com atenção a diretrizes de promoção de uma educação transformadora voltada para a universalização do conhecimento, a formação cidadã e o desenvolvimento da criatividade, da segurança, justiça e cultura de paz, do esporte, cultura e entretenimento como propulsores de felicidade, políticas de vida, desenvolvimento social e do amplo cuidado em todas as regiões do Estado.

Público Alvo: Jovens cearenses, de 15 a 29 anos de idade