DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

274 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

274

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega

Órgão Gestor:

Órgão Gestor: 62000000 - SECRETARIA DAS MULHERES

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega

Órgãos Executores

10100002 - POLÍCIA CIVIL 10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ 30000000 - CASA CIVIL 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 62000000 - SECRETARIA DAS MULHERES

Justificativa: No Ceará, somente em 2022, 19.407 mulheres foram vítimas de crimes previstos pela Lei Maria da Penha, conforme estatísticas da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp/SSPDS). O Estado registrou, entre 2015 e 2022, 161.488 casos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, pelo menos três mulheres por semana foram vítimas das mais variadas formas de violência no ano de 2022, conforme estudo da Rede de Observatórios da Segurança. Na região do Cariri, segundo Tribunal de Justiça do Estado, em 2022, 1.735 medidas protetivas foram concedidas pelos dois Juizados Especializados. Ainda segundo a SSPDS, nos dois primeiros meses de 2023, 3.685 mulheres denunciaram crimes previstos pela Lei Maria da Penha, na Polícia Civil do Ceará. Na comparação com o acumulado de janeiro e fevereiro dos últimos anos, os números de 2023 são maiores que os de 2018 a 2022, com um aumento de 27,2% na comparação dos casos entre janeiro e fevereiro do ano passado (2.896 denúncias). O Ceará também encerrou o primeiro quadrimestre de 2023 com registro de pelo menos 16 feminicídios, utilizando como base os assassinatos de mulheres por motivação de gênero noticiados entre os dias 1º de janeiro e 30 de abril. A média é de quase um caso a cada semana

A expansão e estruturação da Rede de prevenção, acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência, a realização de estudos e pesquisas, a promoção de serviços especializados com pessoal qualificado, o desenvolvimento de programas e campanhas educativas e preventivas são iniciativas prioritárias para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Para tanto, a ampliação do número de Salas Lilás e Pontos Lilás nos municípios que não possuem delegacia especializada, a realização de parcerias para implementação de Casas da Mulher nos municípios e viabilização das patrulhas Maria da Penha, são algumas das ações integradas com outras instituições. A implementação das Casas da Mulher Cearense e Brasileira deverá alcançar, nos próximos quatro anos, um total de dez municípios. Atualmente, Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral dispõem do equipamento estadual, com previsão para implantação em Iguatu, Tauá e Crateús, além de outros municípios. Ademais, prevê-se a integração do Estado com as Casas da Mulher Brasileira solicitadas para Limoeiro do Norte, Itapipoca e São Benedito.

A promoção de iniciativas para a autonomia econômica, a exemplo do Ceará Credi Mulher, tem o objetivo de estimular o empreendedorismo e a autonomia financeira das mulheres e priorizar o atendimento às empreendedoras cearenses, inclusive com formato de crédito para coletivos formados exclusivamente por mulheres. A interiorização de políticas públicas para a equidade de gênero serão integradas e regionalizadas para alcançar o maior número de mulheres cearenses. A realização de capacitações e qualificações técnicas para mulheres negras, chefes de família e com idade a partir de 40 anos é, também, medida eficaz para promoção da empregabilidade aliada à disseminação da educação básica, por meio de programas como Educação de Jovens e Adultos (EJA), para reinserção das mulheres em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho. Isto porque, em análise transversal de gênero e raça realizada pelo Ipece, a proporção de mulheres chefes de família cresce continuamente no Ceará. Em 2012, o índice de mulheres era de 27%, e vem aumentando vertiginosamente, subindo para 44% em 2022. No Estado, 65% das mulheres negras são chefes de família até 2022. Ademais, pouco menos da metade das mulheres negras pardas com 18 anos ou mais de idade possuem educação básica completa. O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Mulheres pretende difundir as políticas para mulheres de maneira sistemática, estratégica e com ampla articulação e integração com entes públicos nas três esferas para maior eficiência e alcance para as mulheres cearenses.

Público Alvo: Mulheres em situação de risco e vulnerabilidade social.

Objetivo Específico

Título: 167.1 - Combater a violência contra a mulher, pela ampliação da rede de proteção e atendimento.

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