DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
327
| 2027 Total 11.336.159.624,00 8.923.116.894,00 10.630.205.634,00 8.657.627.337,00 705.953.990,00 265.489.557,00 11.336.159.624,00 8.923.116.894,00 |
Total 2027 2026 |
9.039.937.024,00 1.823.524.954,00 7.216.412.070,00 |
2.091.316.205,00 491.991.137,00 1.599.325.068,00 |
49.873.284,00 11.027.142,00 38.846.142,00 |
90.200.649,00 21.667.035,00 68.533.614,00 |
2.348.210.268,00 8.923.116.894,00 11.271.327.162,00 TENCIÁRIO xercício da atividade policial e segurança penitenciária, visto que por parte da sociedade. Nos últimos cinco anos, a Controladoria que se transformam em investigações preliminares, sindicâncias, s legais cabíveis. iços prestados por estes agentes. Além disso, a apuração das e exige agilidade nas respostas do Governo. Neste cenário, o ducar, corrigir e punir os abusos administrativos praticados pelos nova dimensão para a questão disciplinar desses servidores, que do controle disciplinar, exercido com competência técnica e em Pá i 167 d 441 |
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| Detalhamento dos Valores do Programa Esfera 2026 FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 2.413.042.730,00 DESPESAS CORRENTES 1.972.578.297,00 DESPESAS DE CAPITAL 440.464.433,00 Total 2.413.042.730,00 |
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. | Órgão Executor Financeiro | 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO | 04200003 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS | 04200004 - FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA | Total Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. 193 - CONTROLE DISCIPLINAR DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIO Órgão Gestor:53000000 - CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI Órgãos Executores 53000000 - CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO Justificativa:Historicamente, existe uma crescente demanda social buscando combater a corrupção e o abuso no e a conduta profissional de alguns agentes de Segurança Pública e do sistema penitenciário tem sido objeto de críticas Geral de Disciplina recebeu 18.045 denúncias envolvendo estes profissionais, ou seja, em média 3.609 por ano, processos administrativos disciplinares, conselhos de disciplina e/ou de justificação, com a finalidade de apurar e aplicar as sançõe Diante disto, o Governo do Estado vem demonstrando preocupação em relação à eficácia e à correição dos serv transgressões disciplinares ganham notoriedade pelo fortalecimento da transparência da administração pública, o qu controle disciplinar expressa sua relevância como política pública e se faz necessário com o intuito de investigar, ree agentes da Segurança Pública e do sistema penitenciário, em ações que excedam aos limites da Lei. Visa dar uma assegure à sociedade a transparência, a legalidade e o senso de Justiça, que são requisitos essenciais à atuação |