DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
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| observância aos princípios constitucionais. Público Alvo:Profissionais dos sistemas de Segurança Pública e penitenciário, e sociedade. Objetivo Específico Título: 193.1 - Buscar a efetividade dos serviços prestados pelas instituições da Segurança Pública e Sistema Penitenciário por meio do controle disciplinar. Entregas Título: Definição: EVENTO REALIZADO Refere-se à qualificação dos servidores civis e militares que atuam nos Sistemas de Segurança Pública e Penitenciário, submetidos ao controle disciplinar da Controladoria Geral de Disciplina, por meio de palestras, seminários, cursos, reuniões, dentre outros. Título: Definição: SERVIÇO DE CONTROLE DISCIPLINAR REALIZADO Refere-se à prestação do serviço de correição, inspeção, vistoria, auditoria, fiscalização in loco nas instituições submetidas ao controle disciplinar, com foco na verificação da regularidade da eficácia dos serviços prestados pelos profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário, propondo medidas e sugestões de providências necessárias ao aprimoramento da sua execução. Metas Físicas e Financeiras Entregas 2026 Total 2027 Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro* EVENTO REALIZADO Unidade 13 20.000,00 6 7 10.000,00 10.000,00 Sim SERVIÇO DE CONTROLE DISCIPLINAR REALIZADO Unidade 25 10.000,00 12 13 0,00 10.000,00 Sim |
*** No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Objetivo Específico Título: 193.2 - Promover maior Justiça e celeridade no controle disciplinar, buscando soluções consensuais, por meio de medidas alternativas aos procedimentos disciplinares. Entregas Título: Definição: PESSOA BENEFICIADA Refere-se às pessoas beneficiadas com a realização soluções consensuais nos procedimentos disciplinares, por meio de mediação, termo de ajustamento de conduta e suspensão condicional do processo. Título: Definição:** SERVIÇO REALIZADO Refere-se à realização de serviço de solução consensual, por meio de mediação, termo de ajustamento de conduta e suspensão condicional do processo, como forma alternativa de resoluções aos procedimentos disciplinares. |
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