DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
330
| 2027 Total 51.984.828,00 32.423.856,00 41.986.842,00 32.213.856,00 9.997.986,00 210.000,00 51.984.828,00 32.423.856,00 |
Total 2027 2026 42.231.842,00 9.807.986,00 32.423.856,00 |
9.807.986,00 32.423.856,00 42.231.842,00 |
nal do Estado, incumbida de garantir o regime democrático, dos direitos individuais e coletivos, e na orientação jurídica de 6/97, com a finalidade de promover o Estado democrático de ucionais de modo a viabilizar a proteção da dignidade do ser m múltiplas vertentes, no qual a população, em condições de |
os públicos, moradia, saúde, solução extrajudicial de conflitos, da família, idoso e juizados especiais. A promoção do acesso em situação de risco social (criança e adolescente, população |
a inequívoca, à administração pública o dever de prover todas iva, 47 núcleos de atendimento e 452 unidades defensorias |
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| Detalhamento dos Valores do Programa Esfera 2026 FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 19.560.972,00 DESPESAS CORRENTES 9.772.986,00 DESPESAS DE CAPITAL 9.787.986,00 Total 19.560.972,00 |
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. | Órgão Executor Financeiro 53000000 - CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO |
Total | Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. | 194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA Órgão Gestor:06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO Órgãos Executores 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 06200001 - FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Justificativa:Conforme a Emenda Constitucional nº 80/14, a Defensoria Pública é substancial à função jurisdicio essencialmente na promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, da garantia forma integral e gratuita aos necessitados. A Defensoria Pública do Estado do Ceará foi institucionalizada e regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 0 direito, mitigar as desigualdades sociais, garantir a efetividade dos direitos humanos e assegurar os princípios constit humano. No Estado do Ceará, a Defensoria Pública representa um papel cada vez mais relevante, com atuação e vulnerabilidade ou risco social, poderá dispor de orientação jurídica e garantia na defesa e promoção dos direitos humanos. |
A atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compreende as áreas cível, criminal, de sucessões, registr tribunais, fazenda pública, defesa do consumidor, da criança e adolescente, defesa da mulher, direitos humanos, direito à Justiça se dá forma ampla, judicial e extrajudicial, aos indivíduos que tenham seus direitos violados e aos grupos LGBTQIAPN+, idoso, pessoa com deficiência, entre outros) e vulnerabilizados. |
A universalização do acesso à Justiça tornou-se imperiosa com a promulgação da EC nº 80/2014, que impõe, de form as unidades jurisdicionais com defensores públicos. Na atualidade, a Defensoria conta com uma sede administrat |