DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Fomento pelo Estado e, a outra que é a Submissão e aprovação do Projeto técnico ao Banco Central; A segunda corresponde à autorização para funciona-
mento, momento em que dede ocorrer a realização dos atos societários de constituição (estatuto, eleição de administradores, integralização de capital) e o
registro na junta e funcionamento.
| |---| |Ação
11426 Estruturação da Agência de Fomento do Estado do Ceará.
Detalhamento: Publicação a Lei autorizativa da Agencia de Fomento do Estado do Ceará, mediante aprovação pela Assembléia Legislativa do Ceará (ALECE):
a) Elaboração da minuta de Lei, em articulação com unidades e órgãos jurídicos
| |b) Articulação com a ALECE para aprovação na Lei
c) Publicação da Lei autorizativa da Agência de Fomento
Submissão e obter aprovação do Projeto Técnico da Agência de Fomento pelo Banco Central:
| |a) Elaboração do Projeto Técnico da Agência de Fomento;
b) Submissão do Projeto Técnico da Agência de Fomento ao Banco Central;
c) Atendimento aos requisitos solicitados pelo Banco Central, até a de aprovação do Projeto Técnico da Agência de Fomento
Realização dos atos constitutivos e societários da Agência de Fomento do Estado do Ceará:
a) Estabelecimento da estrutura societária da Agência de Fomento, com a consituição de quadro de sócios
b) Eleição dos administradores da Agência de Fomento
c) Elaboração do Estatuto da Agência de Fomento
d) Integralização de capital| |
e) Registro na Junta Comercial
Obtenção autorização do Banco Central para funcionamento da Agência de Fomento:| |
a) Submissão da estrutura societária da Agência de Fomento ao Banco Central e solicitação de autorização de funcionamento
b) Atendimento aos requisitos técnicos solicitados pelo Banco Central, até a obtenção da autorização de funcionamento
13194 Estruturação do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará FIMPC
Detalhamento: Aquisição e Instalação de Material Permanente, Estruturação Física e Tecnológica do FIMPC.
Entrega| |INSTITUIÇÃO IMPLANTADA
Definição: Refere se a implantação da Agência de Fomento do Estado do Ceará, que se traduz na abertura da Agência e início das operações, dentre os
requisitos estão: aquisição de equipamentos, instalação de sistemas, contratação de colaboradores, registro de conta no Banco Central.
| |Ação
11398 Implantação infraestrutura física e tecnológica da SET.
| |Detalhamento: Aquisição de instalação física com material permanente ( mesa, birô, impressora e computador com acesso à internet e telefonia fixa); Aqui-
sição de material permanente (mobiliário e equipamentos); Instalação de material permanente e ambientação dos espaços físicos. Instalação de infraestrutura
tlói it| |ecnogca (ssemas)
11407 Implantação estrutura organizacional.
Detalhamento: Nomeaão dos dirientes Nomeaão do uadro técnico e de aoio Contrataão de colaboradores Contraão de servios terceirizados| |ç g; ç q p; ç ; ç ç .
11413 Implantação processos e rotinas de trabalho.
Detalhamento: Definição de processos, procedimentos e rotinas de funcionamento da Agência de Fomento; Implantação de processos e rotinas de trabalho;
11418 Registro do funcionamento da Agência de Fomento no Banco Central.
Detalhamento: Realização de registro do funcionamento da Agência de Fomento no Banco Central.
11991 Implantação da Agência de Fomento do Estado do Ceará.
Detalhamento: Aporte de capital para a implantação da Agência de Fomento do Estado do Ceará, que se traduz na abertura da Agência e início das operações,| |
dentre os requisitos estão: aquisição de equipamentos, instalação de sistemas, contratação de colaboradores, registro de conta no Banco Central.
13193 Implantação da Agência de Fomento do Estado do Ceará| |
Detalhamento: Aporte de capital inicial para a implantação da Agência de Fomento do Estado do Ceará, que se traduz na abertura da Agência e início das
| |operações, dentre os requisitos estão: aquisição de equipamentos, instalação de sistemas e outros.
| |Entrega
| |INSTITUIÇÃO MANTIDA
| |Definição: Refere se à manutenção da Agência de Fomento do Estado do Ceará, ou seja, compreende ao funcionamento da Agencia nos três primeiros anos
| |de funcionamento, com relatórios monitorados e aprovados pelo Banco Central, visando a sua sustentabilidade e consolidação.
| |Ação
11196 Execução dos processos, procedimentos e rotinas de funcionamento da Agência de Fomento
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atualizados. Monitoramento das entregas da Agência para o Banco Central Definição e estabelecimento de controles conforme exigências do Banco Central
e monitoramento das entregas e obrigações perante o Banco Central, em atendimento aos prazos. E estabelecimento das metas e monitoramento dos resul-
tados da Agência de Fomento: a) Elaboração de metas e indicadores de resultados da Agência de Fomento; b) Monitoramento dos resultados da Agência de
Fomento c) Divulaão dos resultados da Aência de Fomento| |; gç g .
20270 Apoio Técnico Financeiro e Logístico ao Funcionamento do Conselho Diretor do FIMPC| |,
Detalhamento: Despesas da secretaria e eventos do Conselho, contratação de serviços de terceiros, visando consultas a profissionais externos (advogados,
auditores, especialistas em impostos, recursos humanos, entre outros), para obter os subsídios apropriados em matérias de relevância do Fundo de Inves-
timentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.| |Entrega
MULHER BENEFICIADA| |Definição: Refere se ao número de mulheres microempreendedoras financiadas, ou seja, àquelas que obtiveram a aprovação do crédito e efetuaram a contra-
| |tação do empréstimo, por meio do Ceará Credi Mulher.
Ação| |21045 Concessão de crédito a mulheres empreendedoras
Detalhamento: Promoção e articulação o atendimento prioritário para mulheres empreendedoras, em parceria com a Secretaria da Mulher; Realização de
reuniões de apresentação do Ceará Credi com grupos de clientes potenciais, em parceria com a Secretaria da Mulher e órgãos afins; Realização de capacita-
ções sobre o acesso ao Ceará Credi e o processo de concessão de crédito com grupos de clientes potenciais, em parceria com a Secretaria da Mulher e órgãos
afins; Monitorar dados de Mulheres beneficiadas; Manutenção de sistema operacional de microcrédito atualizado; Execução de procedimentos e rotinas de
monitoramento de dados das operações de crédito; Alimentação de dados de Mulheres beneficiadas com crédito, nos sistemas de planejamento e controle;
Articulação e alinhamento com as secretarias/instituições envolvidas, em relação às estratégias e resultados.
| |Entrega
PESSOA BENEFICIADA| |
Definição: Refere se ao microempreendedor que obteve a aprovação do crédito e efetuou a contratação do empréstimo.
Aã| |ço
11934 Apoio ao microempreendedor formal e informal através de acesso à crédito produtivo.| |, ,
Detalhamento: Refere se ao repasse de crédito aos microempreendedores, visando a geração de renda e de trabalho.
Entrega| |PESSOA INDÍGENA BENEFICIADA| |Definição: Refere se ao número de pessoas oriundas de povos originários microempreendedoras financiadas, ou seja, àquelas que obtiveram a aprovação do| |crédito e efetuaram a contratação do empréstimo, por meio do Ceará Credi, através da criação de linha de crédito direcionada a este público.
| |Ação
21100 Promoção e articulação o atendimento prioritário para pessoas oriundas de povos originários empreendedoras, em parceria com a Secretaria dos Povos
| |Indígenas e/ou Secretaria dos Direitos Humanos.
Detalhamento: Realização de reuniões de apresentação do Ceará Credi com grupos de clientes potenciais, em parceria com a Secretria dos Povos Indígenas
| |e/ou Secretaria dos Direitos Humanos e órgãos afins
Realização de capacitações sobre o acesso ao Ceará Credi e o processo de concessão de crédito com grupos de clientes potenciais, em parceria com a Secre-
| |taria dos Povos Indígenas e/ou Secretaria dos Direitos Humanos e órgãos afins
Monitorar dados de pessoas oriundas de povos originários beneficiadas junto a Agência de fomento responsável, mês a mês:
Manutenção de sistema operacional de microcrédito atualizado
Execução de procedimentos e rotinas de monitoramento de dados das operações de crédito
Alimentação de dados de pessoas oriundas de povos originários beneficiadas com crédito, nos sistemas de planejamento e controle
Articulação e alinhamento com as secretarias/instituições envolvidas, em relação às estratégias e resultados
Entrea| |g
PESSOA LGBTI+ BENEFICIADA
Definição: Refere se ao número de pessoas LGBTI+ microempreendedoras financiadas, ou seja, àquelas que obtiveram a aprovação do crédito e efetuaram
a contratação do empréstimo, por meio do Ceará Credi, através da criação de linha de crédito direcionada a este público.
Ação
21094 Promoção e articulação o atendimento prioritário para pessoas LGBTI+ empreendedoras, em parceria com a Secretaria da Diversidade.|