DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 1/25 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;

II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;

III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;

IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;

V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;

VI – Alinhamento com os Temas Transversais;

VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e

VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ANEXO I ESTRUTURA DO PPA 2024 2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Eixo

1 O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS

Resultado Estratégico: Pessoas com uma vida digna, por meio da garantia dos seus direitos fundamentais, tanto na sua formação, quanto na sua inclusão como cidadãos, e pela valorização da sua identidade social e cultural.

Tema

1.1 ACESSO A TERRA E MORADIA

Resultado Temático: Famílias com acesso a terra, regularização fundiária e moradia digna, integradas às políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, priorizando aquelas em situação de vulnerabilidade social. Programa

111 HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Objetivo Específico: 111.1 Reduzir o déficit habitacional urbano e garantir a segurança jurídica por meio de títulos de propriedade. Entrega BENEFÍCIO CONCEDIDO

Definição: Concessão de um auxílio financeiro de R$ 20 mil pelo Governo do Ceará, por meio do Programa Entrada Moradia Ceará, para ajudar famílias de baixa renda a comprar sua casa própria. Esse valor se destina ao pagamento da entrada do financiamento habitacional e outras despesas, como imposto de transmissão (ITBI) e o registro do imóvel.

O benefício é diretamente repassado à Caixa Econômica Federal ou outro banco parceiro, garantindo que a família consiga financiar sua primeira moradia com mais facilidade. O programa é voltado a famílias com renda de até R$ 4.700, que ainda não tenham imóvel próprio, e que morem ou trabalhem em cidades do Ceará onde o programa está disponível.

Ação

14140 Concessão de Subsídio Habitacional Entrada Moradia Ceará

Detalhamento: Apoiar financeiramente as famílias cearenses no acesso à moradia por meio de Subsídio. Base Legal: Lei Complementar 323/0024 e Decreto 35.960/2024. O objetivo é criar uma ação própria para o Programa Entrada Moradia e assegurar uma maior organização na distribuição dos Recursos Orçamentários e para meios de acompanhamentos uma melhor definição na entrega. A criação da ação é necessária, pois hoje essa atividade é executada dentro de uma outra ação existente que engloba várias outras atividades.

Entrega

GEOCADASTRO REALIZADO

Definição: Refere se ao processo de regularização fundiária do imóvel, que começa no cadastro dos imóveis a ser regularizados, em seguida passa pelo georrefereciamento dos imóveis, a composição das peças técnicas e finaliza com a solicitação ao cartório. Ação

11932 Execução das Ações de Regularização Fundiária de Unidade Habitacional do Projeto Maranguapinho.

Detalhamento: Execução das ações de regularização fundiária de unidade habitacional do Projeto Maranguapinho para os 8 residenciais construídos pela Secretaria das Cidades.

11937 Execução das Ações de Regularização Fundiária de Unidade Habitacional do Projeto Dendê.

Detalhamento: Execução das ações de regularização fundiária de unidade habitacional do Projeto Dendê.

11945 Georreferenciamento e Estudos Técnicos de Interesse social na Área Urbana de Domicílios Inadequados para Fins de Substituição de Casas de Taipa. Detalhamento: Execução de serviços técnicos e aplicação de questionários as famílias que residem em domicílios inadequados. 11947 Execução do Projeto de Regularização Fundiária Urbana.

Detalhamento: Levantamento cadastral e georreferenciamento dos imóveis, com objetivo de gerar as peças técnicas individuais (plantas e memoriais descritivos). 12899 Execução das Ações de Regularização Fundiária de Unidade Habitacional do Projeto Comunidade Dendê 2ª Etapa (Comp. II) Detalhamento: EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DENTRO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DA COMUNIDADE DENDÊ Entrega TÍTULO CONCEDIDO

Definição: Refere se ao documento (registrado no cartório de imóveis competente) entregue à família beneficiada com unidade habitacional de interesse social. Ação

21220 Título Concedido às Familias Beneficiadas com Unidades Habitacionais da Cohab. Detalhamento: Execução de ações de regularização fundiária dos conjuntos habitacionais administrados pela Cohab Ceará. Entrega

UNIDADE HABITACIONAL ESTRUTURADA

Definição: Refere se à construção de banheiros em unidades habitacionais na área da Comunidade Dendê, as quais não dispõem desse equipamento ou onde esse equipamento é precário. As famílias serão selecionadas de acordo com o perfil definido pela Equipe Social do Projeto Dendê. Consiste, ainda, em medidas reparatórias que serão realizadas pela empresa contratada para a execução da Urbanização, à medida que houver imóveis parcialmente atingidos com o avanço das obras.

Ação 11662 Melhoria das Condições Físicas de Unidades Habitacionais na Área da Comunidade do Projeto Dendê (PRÓ MORADIA).