DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025 1877

ANEXO ÚNICO REFERENTE AO ART. 1.º DECRETO N°37.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 CNAE-FISCAL PRINCIPAL:

4713-0/01 (Lojas de departamentos ou magazines)

4713-0/02 (Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines)

4713-0/03 (Lojas duty free de aeroportos internacionais)

4752-1/00 (Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação) 4754-7/02 (Comércio varejista de colchoaria) 4755-5/02 (Comércio varejista de artigos de armarinho)

4756-3/00 (Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios) 4763-6/01 (Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos) 4763-6/02 (Comércio varejista de artigos esportivos)

4763-6/04 (Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping)

4773-3/00 (Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos) 4774-1/00 (Comércio varejista de artigos de ótica)

4782-2/02 (Comércio varejista de artigos de viagem)

DECRETO Nº37.039 , de 23 de dezembro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 15.819.298,07 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura – SECULT, para remanejamento destinado a complementar as despesas da folha de pessoal relativa ao mês de dezembro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, para atendimento das demandas de pessoal, mediante ajustes nas dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Superintendência de Obras Públicas – SOP, para remanejamento destinado ao pagamento da contribuição ao Pasep, à execução de obras diversas e obras rodoviárias, bem como à prestação de serviços de manutenção rodoviária; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Secretaria da Proteção Animal – SEPA, para remanejamento destinado a complementar despesas com obrigações patronais relativas ao mês de dezembro de 2025. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Cultura, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Superintendência de Obras Públicas e Secretaria da Proteção Animal no valor de R$ 15.819.298,07 (QUINZE MILHÕES, OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.

R$ 1,00

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações. Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Francisca Rejane Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.039, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 15.819.298,07

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

ANEXO DO DECRETO Nº37.039, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS