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Diário Oficial do Estado do Ceará · 23/12/2025 · pág. 59

DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025 1907

Nº PRODUT O
NOME DO PRODUTO		 LÍDERES DE PRODUTO MATRÍCULA
1.4 Modelo Transparência, Participação Social e Sustentabilidade ambiental-fiscal implantado Guilherme França Moraes 49786816
2.1 Modelo de Políticas e Gestão de Informações Tributárias em face a RTC implantado Valéria Alves Rangel 49763611
2.2 Modelo de fiscalização baseado em dados Jorge Alberto de Sabóia Arruda
Germano Ferreira Magalhães Guerra		 49781016
2.3 Modelo de Contencioso Administrativo Tributário e Dívida Ativa fortalecido Manoel Macedo Augusto Marques Neto 06295312
2.4 Serviços ao Contribuinte aperfeiçoados Jose Wilton Bessa Macedo Sá 05694116
2.5 Automação do Sistema IPVA e do Receita, considerando a RTC José Carlos Cavalcante 0099121X
3.1 Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira
e Controle - SIAFIC do Estado baseado em dados (4ª geração)		 Tony Coelho Magalhães 49769814
3.2 Gestão de Ativos, Direitos e Haveres implantada Saulo Araújo Toscano Junior 49781318
3.3 Plataforma analítica de dados fiscais,contábeis,financeiros,econômicos e sociais Pedro Miguel dos Santos Barros 80033478
Líderes de subprodutos
Nº SUBPRODU TO
NOME DO SUBPRODUTO		 LÍDERES DE SUBPRODUTO MATRÍCULA
1.1.1 Gestão Corporativa Integrada da SEFAZ baseada em dados considerando o
pilar estratégico da sustentabilidade ambiental implementada		 Marcus Augusto Silva Ferreira 00339512
1.1.2 Plano de Gestão de Riscos institucionais e ações de mitigação, considerando os
riscos da RTC, da transição ecológica e mudanças climáticas implementado		 Thiago Alves Paiva 49785712
1.1.3 Plano de ação de Infraestrutura e Logística Sustentável (SEFAZ Verde) Adriana Reis Rodrigues 30050452
1.2.1 Redesenho do modelo de estratégia de gestão de pessoas alinhada à Reforma Tributária implementado Anna Isabelle Gomes Pereira Santos 49787510
1.2.2 Plano de educação corporativa para o desenvolvimento dos colaboradores Carlos Augusto Carvalho de Figueiredo 49763115
1.2.3 Plano de Qualidade de Vida incluindo gênero, raça e diversidade implementado Rute Almeida Teobaldo Mourão 10139511
1.3.1 Plano de Governança de Tecnologia e Segurança da Informação orientada a dados implementado Normel Andrei de Oliveira 80033435
1.3.2 Plano de Gestão de demandas e contratos de TI implementado Daniel Magalhães Boyadjian 49770111
1.3.3 Parque Tecnológico atualizado e com eficiência energética Francisco Alceles Teles Filho 49768516
1.3.4 Plataforma de gestão e inteligência de dados implementado Luciano Tecchio Dias 49767919
1.3.5 Arquitetura de Sistemas Orientada a Eventos Aguimar Mendonça Neto 49770219
1.4.1 Fortalecimento da atividade de Controle Interno e da Ouvidoria da Sefaz Thiago Alves Paiva 49785712
1.4.2 Reestruturação do PEF, contemplando a RTC e a sustentabilidade ambientalfiscal Clarissa Cavalcante Barroso 49771118
1.4.3 Modernização da Comunicação Organizacional da SEFAZ Ceará implementado Leonilda Lima Cidrak do Vale 004563L6
2.1.1 Nova sistemática da política tributária em face da RTC e da transição energética sustentável Amanda Gabrielle Siqueira Borges Romão 80033559
2.1.2 Gestão das informações e interoperabilidade de sistemas da Administração Tributária Tarso Espindola Romero Tales Mota de Freitas 10669413
80032900
2.1.3 Implantação de um sistema de gestão de benefícios fiscais e financeiros Jessé de Melo Carvalho 49771916
2.2.1 Fortalecimento do combate à fraude estruturada e à fraude da execução Fca Helena Paixão de Souza 10406013
2.2.2 Novo Modelo de gestão e atuação na conformidade fiscal tributária Everton Bessa Pessoa 49775113
2.2.3 Sistemática de Planejamento, Monitoramento e Fiscalização da execução fiscal Everton Bessa Pessoa 49775113
2.2.4 Modelo de monitoramento e fiscalização no contexto de reforma tributária Marcos Antônio Silva Saraiva 10429013
2.2.5 Sistemática de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito com uso de ciência de dados Germano Ferreira Magalhães Guerra 49780516
2.3.1 Contencioso administrativo tributário modernizado Manoel Macedo Augusto Marques Neto 06295312
2.3.2 Gestão da dívida ativa tributária e não tributária (PGE) Pedro Igor Lacerda Moreira Arruda- PÕE
Thiago Barcelos dos Santos-SEFAZ		 30001400
49764413
2.4.1 Evolução do Atendimento Ágil avançando na automação de serviços e no uso da IA Roxane Rios Nogueira 10289610
2.4.2 Simplificação da Sistemática de cumprimento do ITCD causa mortis implementada Lucas Monteiro Cajado 80033109
2.4.3 Declaração de Conformidade e Extrato Simples Nacional Tales Mota de Freitas 80032900
2.4.4 Gestão da elaboração e pesquisa da legislação tributária com uso de IA Amanda Gabrielle Siqueira Borges Romão 80033559
2.5.1 Inovação do Sistema IPVA Tarso Espindola Romero 10669413
2.5.2 Inovação do Sistema de RECEITA Denise de Andrade Moura 49771312
3.1.1 Implementação de Fluxo de Caixa e Conciliação Bancária automatizados Daniel Albuquerque e Silva 30001621
3.1.2 Evolução do SIAFIC, com manutenção adaptativa e corretiva Tony Coelho Magalhães 49769814
3.1.3 Implementação do módulo de informações de execução dos Consórcios Públicos e Organizações
Sociais para atendimento de obrigações legais em atendimento às Exigências do MDF		 Roberto Daniel Foltz 80033486
Implementação do módulo de acompanhamento e controle de prestação de contas
3.1.4
mensais dos Órgãos e Entidades do Estado do Ceará; (Implementação do módulo de
acompanhamento e conformidade contábil dos Órgãos e Entidades do Estado do Ceará)		 Victor Hugo Magalhães Alexandre 80032935
3.1.5 Implementação da metodologia e sistema de Gestão de Custos Talvani Rabelo Aguiar 49769318
3.1.6 Implementação do módulo de Dívida Pública Paulo Sérgio Rocha 10431018
3.2.1 Implementação do Sistema de Gestão de Ativos, Direitos e Haveres Francisco Xavier de Vasconcelos 10580714
3.2.2 Implementação do Sistema de Gestão de Participações Societárias do Estado do Ceará Francisco Xavier de Vasconcelos 10580714
3.2.3 Desenvolvimento de cenários com Estudos técnicos na área de viabilidade de
investimentos e gestão de ativos, considerando critérios de sustentabilidade
ambiental, quando aplicável, e subsídios para tomada de decisão da Gestão		 Francisco Xavier de Vasconcelos 10580714
3.3.1 Extração e Manipulação Ágil dos Dados fiscais, contábeis, financeiros, econômicos e sociais Pedro Miguel dos Santos Barros 80033478
3.3.2 Plataforma para análise, cotação e fechamento eletrônico de câmbio Paulo Sérgio Rocha 10431018
3.3.3 Estudos e cenários fiscais Pedro Miguel dos Santos Barros 80033478

PORTARIA Nº398/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, II, da Lei nº 9.826, de 1974, combinado com o art. 52, VII, da Lei nº 16.710, de 2018, e com esteio na delegação de competência contida no art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 96/2024, expedida pelo Secretário da Fazenda, em 05 de março de 2024 (DOE de 07/03/2024), e tendo em vista o que consta no Procedimento de Apuração Preliminar nº 06/2025 – SUÍTE NUP 19001.181336/2025-49, RESOLVE determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado (PROPAD/PGE), nos termos do art. 28, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58, de 2006, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor GUILHERME ZIMNY TOLEDO , matrícula nº 300.016-4-8, ocupante do cargo Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará – Área de Especialização: Tributação, Arrecadação e Fiscalização, pelo suposto cometimento de infrações disciplinares por inobservância aos arts. 191, incisos IV, VIII, IX, 193, IV e XX, 199, IV e VI, todos da Lei Estadual nº 9.826, de 1974, podendo ensejar a aplicação de penalidade estabelecida no art. 196, IV, do mesmo diploma legal. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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ATO DECLARATÓRIO Nº040/2025

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BREJO SANTO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto ART, 21 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 033/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM BREJO SANTO, não atendendo a convocação feita pela Supervisora do Núcleo de Execução, Conforme Edital Nº 2025/0032, RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF : o contribuinte relacionado em listagem anexa; e 2 - Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado , não tem validade para acobertar o trânsito de mercadoria nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. Publique – se Cumpra – se.