DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1910 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA/CEXAT - ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei Nº 15.812 de 20 de Julho de 2015, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa e Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, fica(m) o(s) DONATÁRIO(S) notificado(s) a recolher através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DO ITCD, apresentar dentro do prazo de 30 (trinta) dias o(s) imposto(s) lançado(s), através da(s) guia(s) do ITCD. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte às penalidades legais cabíveis.

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Fortaleza/Cexat- Água Fria, 18 de dezembro de 2025. José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº186/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 29.887/2009, de 31 de agosto de 2009, que institui o sistema de ética e transparência do poder executivo estadual; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição através do NUP 08001.003387/2025-14, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a composição da Comissão Setorial de Ética Pública, designada na Portaria nº 054/2025 (DOE de 26/02/2025), no âmbito desta Secretaria da Infraestrutura do Ceará – SEINFRA, que passará a ser composta pelos seguintes MEMBROS : Amanda de Castro Guerra Marinho, matrícula nº 3000090-0 (titular); Joaquim Firmino Filho, matrícula nº 3001551-7 (titular); Ricardo Luiz Andrade Lopes, matrícula nº 3000017-X (titular); Michelle Guedes Santos, matrícula nº 3000089-7 (suplente); Lícia Maria Castro Rocha, matrícula nº 0884432-1 (suplente); e Edilson Teles de Morais Neto, matrícula nº 3000086-2 (suplente). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 054/2025 e 177/2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2926/2025 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.145263/2025-86. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº 02/2021, a contar de 14 de novembro de 2025, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 145/2025 DETRAN/CE, da instituição credora CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , inscrita no CNPJ nº 09.313.766/0001-09, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº2927/2025 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.132653/2025-96. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº 02/2021, a contar de 11 de janeiro de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 138/2025 DETRAN/CE, da instituição credora ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A , inscrita no CNPJ nº 84.911.098/0001-29, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE