DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025 1911

PORTARIA Nº2934/2025 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.144204/2025-91. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 11 de janeiro de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 49/2025 DETRAN/CE, da instituição credora CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA , inscrita no CNPJ nº 59.129.403/0001-88, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

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PORTARIA Nº2938/2025 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.140335/2025-07. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº 02/2021, a contar de 19 de janeiro de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 146/2025 DETRAN/CE, da instituição credora BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 71.045.363/0001-91, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº2939/2025 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.144215/2025-71. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 19 de janeiro de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 163/2025 DETRAN/CE, da instituição credora BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 45.713.971/0001-17, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 06/METROFOR/2025

PROCESSO Nº: 08022.003402 / 2025-86 OBJETO: Fornecimento de energia elétrica de Baixa Tensão (BT) , para as unidades consumidoras identificadas no Relatório apresentado pela Gerência de Sistemas Fixos e Via Permanente (GESIV-DOP); JUSTIFICATIVA: A necessidade da Companhia em viabilizar o fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão, nas unidades consumidoras identificadas no Relatório da Gerência de Sistemas Fixos e Via Permanente – GESIV, fls. 04-05 do NUP 08022.003402/2025-86; o encerramento do Contrato nº 828/2019, cuja vigência expirar-se-á em 21 de janeiro de 2026; que o serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica é de caráter essencial, não devendo sofrer solução de continuidade, sob pena dos diversos prejuízos causados à operação metroferroviária da Metrofor; a instituição, através da Lei Federal nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, autarquia federal incumbida da regulação e fiscalização da distribuição de energia elétrica, com o disciplinamento do regime das concessões dos serviços públicos de energia elétrica; que, no Estado do Ceará, a distribuição respectiva é concedida pela União, em regime de monopólio, à empresa ENEL Ceará; a previsão legal insculpida no Art. 29, inciso X, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que autoriza esta Companhia à contratação de concessionária para o fornecimento de energia elétrica, por meio de dispensa de licitação, desde que o objeto contratual tenha vinculação com o serviço público prestado, o que, para a espécie, mostra-se cabalmente demonstrado, vez que é serviço essencial para a continuidade regular da operacão; VALOR GLOBAL: 1.247.268,00 ( um milhão, duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e sessenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.26.783.3 13.20827.03.339045.1.500.9100000.0.3.01- TESOURO ESTADUAL DOTAÇÃO: 10589; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso X, da Lei Federal nº 13.303/16; CONTRATADA: ENEL CEARÁ ; DISPENSA: Pelo Diretor de Gestão Empresarial, José Tupinambá Cavalcante de Almeida; RATIFICAÇÃO: Pela Diretoria Executiva: Pelo Diretor Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico – Ticiana Marques Vieira Ximenes, pelo Diretor de Operação e Manutenção - Vitor Wilson Garcia, pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia - Francisco Edilson Ponte Aragão e pelo Diretor de Implantação - João Paulo Angelim de Albuquerque.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/METROFOR/2025

PROCESSO Nº: 08022.003403 / 2025-21 OBJETO: Fornecimento de energia elétrica em Alta Tensão (AT) , para as unidades consumidoras identificadas no Relatório apresentado pela Gerência de Sistemas Fixos e Via Permanente (GESIV-DOP); JUSTIFICATIVA: A necessidade da Companhia de viabilizar o fornecimento de energia elétrica em Alta Tensão, nas unidades consumidoras identificadas no Relatório da Gerência de Sistemas Fixos e Via Permanente