DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 24 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 24,12

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual n.º 15.733, do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, a Lei n.º 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que altera a denominação de SEMA para Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Decreto n.º 36.962, de 24 de novembro de 2025 que altera a estrutura organizacional da SEMA, o Decreto n.º 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o Regulamento da SEMA e, CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 13.304/03 que instituiu e implementou o “Selo Município Verde” e o “Prêmio Sensibilidade Ambiental”; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n.º 16.128/2016, que alterou a Lei Estadual n.º 13.304/03; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 27.073/03, que criou o Comitê Gestor do Selo Município Verde e no Decreto Estadual n.º 27.074/03, que aprovou o Regulamento do Comitê, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE E PRINCÍPIOS

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 16.128/2016, definindo critérios para participação e avaliação no âmbito da 16ª Edição do Programa de Certificação Ambiental Pública “Selo Município Verde”.

Art. 2° O Selo Município Verde é um programa de Certificação Ambiental Pública, instituído pela Lei Estadual n.º 13.304/03, alterada pela Lei Estadual n.º 16.128/2016, e regulamentado pelos Decretos Estaduais n.º 27.073/03 e n.º 27.074/03.

Art. 3° O objetivo do Programa é incentivar as municipalidades a implementarem políticas ambientais necessárias à proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, em um padrão de qualidade ambiental.

Art. 4º O Programa será executado em observância aos princípios constitucionais e administrativos, especialmente os da transparência, motivação dos atos administrativos, contraditório, ampla defesa e eficiência.

DO COMITÊ GESTOR E DA COMISSÃO TÉCNICA

Art. 5° O Comitê Gestor e a Comissão Técnica do Programa Selo Município Verde (PSMV), instituídos pelo Decreto Estadual n.º 27.074, de 02 de junho de 2003, são interinstitucionais e coordenados pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.

Parágrafo único. O Decreto Estadual n.º 27.074, de 02 de junho de 2003, estabelece que a Comissão Técnica e o Comitê Gestor do PSMV executará as atividades referentes à implementação e concessão da Certificação Selo Município Verde.

DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Art. 6º A inscrição no Programa pelos Municípios é facultativa e implicará a aceitação de todas as condições constantes neste Instrumento, estando os prazos para as inscrições e demais etapas da Certificação estabelecidos no Anexo I – Cronograma.

Art. 7º A inscrição do Município na 16ª Edição do Programa Selo Município Verde - PSMV está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – Designação prévia, via Ofício subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à SEMA, de 01 (um) Coordenador municipal e 01 (um) Suplente ou confirmação junto à Coordenação do PSMV dos responsáveis pela inscrição do município e demais ações que se façam necessárias para o acompanhamento do Programa Selo Município Verde no Município.

II – Preenchimento do Formulário Digital Único de Avaliação a ser disponibilizado pela SEMA em seu site institucional.

• §1º A documentação comprobatória, referente aos requisitos elencados no inciso II, será anexada em formato “PDF” no Sistema Online, disponibilizado

• no site institucional da SEMA.

§2º Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, para fins de análise, documentos comprobatórios impressos entregues no protocolo da SEMA.

§3º A documentação comprobatória a ser anexada no Sistema está organizada na sequência definida pelo Formulário Digital Único de Avaliação dos Indicadores – 16ª Edição, a partir dos Eixos Temáticos, seguida pelos Indicadores Ambientais e dos respectivos itens.

§4º A documentação comprobatória a ser anexada corresponderá, exclusivamente, aos dois anos-base para avaliação, a saber: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

§5º Não será aceita, sob nenhuma condição, a documentação encaminhada em data posterior ao prazo estabelecido no Cronograma constante no Anexo I.

• §6º Ressalte-se que o não cumprimento das condições elencadas neste instrumento resultará na desclassificação do Município no processo de

• certificação para a 16ª Edição.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO TÉCNICA AVALIADORA

Art. 8º Comporão a Comissão Técnica Avaliadora, no mínimo 03 (três) técnicos da SEMA e 01 (um) técnico membro da Comissão Técnica do PSMV.

§1º A Comissão Técnica Avaliadora deverá participar integralmente da avaliação documental e respectiva avaliação in loco do Município analisado.

§2º O Relatório de Avaliação do Município deverá ser assinado pelos técnicos avaliadores devendo o mesmo ser encaminhado ao Comitê Gestor para deliberação.

DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Seção I

Dos Critérios para Avaliação da Documentação Comprobatória Art. 9º Os Municípios serão avaliados conforme estabelecido no Quadro 1 a seguir: