DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

87

I – ESPÉCIE: DOC. Nº 833/2025 - 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 488/2025. II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE. IV – CONTRATADA: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ (HOSPITAL SÃO RAIMUNDO) . V – ENDEREÇO: Rua Doutor José Lourenço, nº 777, Aldeota, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares de enfermagem e parteiras; na Emenda Constitucional n.° 127/2022 que determinou que compete à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial das(os) profissionais de enfermagem; na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222/DF, em 8 de agosto de 2022; na Portaria GM/MS n.° 1.135, de 16 de agosto de 2023, com os critérios e procedimentos necessários para o repasse do recurso destinado ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem; na Portaria GM/ MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências; na Portaria GM/MS nº 1.298, de 14 de setembro de 2023, que altera a data final para atualização e confirmação de dados de profissionais de enfermagem no cronograma de repasse da assistência financeira complementar, na Portaria GM/MS nº 8.935, de 24 de novembro de 2025, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de novembro de 2025; na Portaria GM/MS nº 8.964, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre os valores referentes à décima terceira parcela do exercício de 2025; na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e demais legislações aplicáveis VII – OBJETO: repasse de recursos destinados à Assistência Financeira Complementar da União , com a finalidade de viabilizar o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme valores discriminados na Cláusula Quarta – Do Valor, em conformidade com a legislação prevista na cláusula anterior. VIII – VALOR GLOBAL: R$900.163,60 (novecentos mil, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos). IX – DA VIGÊNCIA: a mesma. X – FORO: FORTALEZA-CE XI – DATA:19/12/2025. XIII – SIGNATÁRIOS:Ícaro Tavares Borges, Caio Figueiredo Juaçaba e Pedro Meneleu Gonçalves da Silva. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA; III – A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS - MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR , cujas especificações e quantitativos encontram- se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20251287 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo NUP 24001.006800/2025-59. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS); CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; ITEM:2;1297746 - SOLUCAO, ETER SULFURICO, LIQUIDO INCOLOR DE ODOR PENETRANTE INFLAMAVEL E VOLATIL, RECIPIENTE 1.0 LITRO- Obs.: QUANT.: 541; VALOR UNITÁRIO: R$ 34,6300; PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA; ITEM:1; 1411100 - CAL SODADA, SUBSTANCIA ABSORVENTE, COR BRANCA, PILULAS LENTICULARES, GRAU UMIDADE 14 A 18%, BOA ABSORCAO, 22L/100 GRS, GRAU DE DUREZA COM RUPTURA DE GRAO ACIMA DE 700GR, UNIDADE 1.0 GRAMA- Obs.: QUANT.:4.236.000; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,0388; V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251287. VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; VII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1539/2025 PROCESSO Nº24001.099651/2025-63 PRÉ-RESERVA 1422014000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA; CONTRATADA: BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; OBJETO: Aquisição de 01 (um) micro-ônibus , destinado ao transporte de equipes técnicas, servidores e materiais institucionais da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL:R$ 385.800,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:24200254.10.122.421.10188.03.449052.2.6019200000.1. FORO: Fortaleza/CE; DATA:17/12/2025; SIGNATÁRIOS: ÍCARO TAVARES BORGES E ANGÉLICA GABRIEL CAPECCE.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1607/2025 PROCESSO Nº24001.099896/2025-91 PRÉ-RESERVA 1423712000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA CONTRATADA: MITO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: aquisição de 01 (um) veículo tipo Caminhonete , Cabine Dupla, 4x4, motor a diesel, 0km, destinado a assegurar o suporte logístico e operacional do Nível Central da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.122.421.10188.03.449052.2.6019200000.1 - 3157507 FORO: Fortaleza/CE; DATA: 19/12/2025 SIGNATÁRIOS: ÍCARO TAVARES BORGES e FERNANDO HUGO DE ALBUQUERQUE NETO.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2026 CEO .R/CRATEÚS

PROCESSO Nº24001.112563/2025-64

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE TAMBORIL CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS CPSMCR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 0045/09 de 04/08/2009, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria OBJETO: definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas , assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa, pela transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas CEO-R/Crateús Sílvio Geraldo Figueiredo Frota, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Crateús, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal do CONTRATANTE (Lei n°. 0045/2009, de 04/08/2009) e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús - CPSMCR. VALOR: R$ 87.563,66 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) VIGÊNCIA:inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2026, FORO: Comarca de Crateús DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025 SIGNATÁRIOS:Luiz Marcelo Mota Leite e Janaina Carla Farias.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO