DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025 95

Neste Anexo apresentamos a lista de documentos, os quais devem ser entregues, por meio de cópias legíveis, na Gerência de Gestão de Pessoas/GGESP, sem a necessidade de autenticação, senão vejamos: DOCUMENTAÇÃO

DADOS PESSOAIS

Identidade; Certidão de Casamento, quando casado;

CPF; Comprovante de endereço; Título Eleitoral e Certidão de Quitação Eleitoral; Curriculum Vitae ou Lattes; Documento de quitação das obrigações militares, quando homem e menor de 45 anos; Comprovante de qualificação cadastral correta – eSocial; Comprovante de titularidade da conta-corrente constando o número da Conta e Agência do Banco Bradesco. DECLARAÇÕES Declaração de Ausência de Prática de Nepotismo; Declaração de inelegibilidade e de impedimentos; Declaração de Bens; Declaração de Não-Acumulação de Cargos e Empregos; Declaração de Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas; Declaração de Residência (caso não haja comprovante de endereço). CERTIDÕES Certidão de Quitação Eleitoral (Justiça Eleitoral); Certidão Negativa Judicial Criminal do Poder Judiciário do Estado do Ceará; Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS CE); Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal;

Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica Emitido Por Meio do GOV.BR/REDESIM.

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE NEPOTISMO

Nome completo: RG: CPF: Estado Civil: Título de Eleitor nº Zona: Seção: Cargo: Certificado de reservista: Situação Funcional: Matrícula: Endereço: Bairro: Fone:

Declaro, sob as penas da lei, para fins de nomeação no cargo/emprego em comissão ou na função de confiança de _____ ___, símbolo __, junto à Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues: ( ) NÃO possuir cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau que se enquadrem nas vedações descritas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. ( ) POSSUIR cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidor(a) investido(a) em cargo de direção, chefia ou de assessoramento, abaixo relacionado, em qualquer esfera: Nome: ______Órgão: ___ Nome: ______Órgão: _____

( ) POSSUIR cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidor(a) cedido ou colocado à disposição do âmbito da ESP/CE, em qualquer esfera: Nome: ______Órgão: ___ Nome: ______Órgão: __ Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar a imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular. Em ___, aos de __ de _.

____________Assinatura do Declarante

Eu,____________CPF: ____ , declaro, sob as penas da lei, para fins de nomeação no cargo de provimento em comissão de ______________________________________________ , símbolo ______, junto à Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, que não estou inelegível e nem impedido para posse e exercício perante a Administração Pública Estadual, estando apto a apresentar, a qualquer tempo, todas as certidões eventualmente requeridas. Declaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de incursão no disposto no art. 299, do Código Penal Brasileiro.

Em_____, aos _ de __ de _.

________Assinatura do Declarante

( ) DECLARO, sob as penas da lei, em consonância com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que tenho o direito de posse/ propriedade sobre os seguintes bens:

__________________( ) DECLARO, sob as penas da lei, em consonância com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, não possuir bens sob minha posse/ propriedade. Declaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de incursão no disposto no art. 299, do Código Penal Brasileiro.

Em_____, aos _ de __ de _.

________Assinatura do Declarante