DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº02/2024

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situado à Avenida Barão de Studart nº 598, Meireles, Fortaleza-CE, 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001- 14 BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DAS MULHERES , com sede nesta capital na Rua AVENIDA Av. Barão de Studart, 598 Meireles, Fortaleza, CEP: 60120000, CNPJ Nº 49.958.941/0001-21 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , em caráter de doação, dos veículos abaixo discriminados, do patrimônio da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Secretaria das Mulheres, para atendimento exclusivo das suas demandas, sendo esses equipamentos incorporados como material permanente, conforme tabela a seguir: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, dos veículos abaixo discriminados, do patrimônio da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Secretaria das Mulheres, para atendimento exclusivo das suas demandas, sendo esses equipamentos incorporados como material permanente, conforme tabela a seguir:Nº ORDEM 1/ ESPECIFICAÇÃO AUTOMOVEL, TIPO SEDAN, BICOMBUSTIVEL, 4 PORTAS, 5 LUGARES, 148 VC, 1.999 CC, CAMBIO MANUAL, DIRECAO HIDRAULICA, AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/ MARCA/MODELO/TOYOTA/ETIOS SD X STD MT; PLACA/POM5916/CE/ RENAVAM/1159109416/CHASSI/9BRB29BT3K2219453/VALOR DO BEM 27,018.54/ Nº PATRIMÔNIO 1235/ Nº ORDEM 2/ AUTOMOVEL, TIPO SEDAN, BICOMBUSTIVEL, 4 PORTAS, 5 LUGARES, 148 CV, 1.999 CC, CAMBIO MANUAL, DIRECAO HIDRAULICA, AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/MARCA/MODELO/TOYOTA/ETIOS SD X STD MT/PLACA/POM6146/RENAVAM/01159109262/CHASSI/9BRB29BT4K2219087/ VALOR DO BEM 27,869.52/ Nº PATRIMÔNIO/ Nº ORDEM 3/ MOTOCICLETAS PATRULHEIRO, SUSPENSAO TRASEIRA TIPO MONOCROSS 68 MM, POTENCIA MINIMA 300CC, INJECAO ELETRONICA, PARTIDA ELETRICA, FLEX, TANQUE MINIMO 11 LITROS, 04 TEMPOS, CAMBIO 05 MARCHAS, FAROL DIANTEIRO MOVEL, CHASSI ACO, AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/MARCA/MODELO/HONDA XRE 300/PLACA/ORR6549/RENAVAM/00500094993/CHASSI/9C2ND0910CR402679/ VALOR DO BEM 1,468.43/ Nº DO PATRIMONIO 540/ Nº ORDEM 4/ ESPECIFICAÇÃO AUTOMOVEL, TIPO SEDAN, BICOMBUSTIVEL, 4 PORTAS, 5 LUGARES, 148 CV, 1.999 CC. CAMBIO MANUAL, DIRECAO HIDRAULICA, AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/ MARCA/MODELO/TOYOTA/ETIOS SD X STD MT/PLACA/POM5766/RENAVAM/01159109750/CHASSI/9BRB29BT0K2218583/ VALOR DO BEM 27,018.54/ Nº PATRIMÔNIO 1236/ Nº ORDEM 5/ ESPECIFICAÇÃO AUTOMOVEL, TIPO SEDAN, BICOMBUSTIVEL, 4 PORTAS, 5 LUGARES, 148 CV, 1.999 CC, CAMBIO MANUAL, DIRECAO HIDRAULICA, AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/MARCA/MODELO/TOYOTA/ETIOS SD X VSC MT/PLACA/POI5038/RENAVAM/01167996442/CHASSI/9BRB29BT7K227989 VALOR DO BEM 27,018.54/ Nº PATRIMONIO 1237 Nº DO PROCESSO: 62000.000310/2024-67 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011 e está vinculada ao Processo Administrativo NUP 62000.000310/2024-67 FORO: Fortaleza/CE ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza , 22 de dezembro de 2025.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Republicado por incorreção.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do processo administrativo NUP 18001.037760/2025-94, consoante o disposto no artigo 68, XVI, da Lei estadual 9.826/74, RESOLVE autorizar o afastamento do servidor público do Estado do Ceará, Policial Penal JOSUE MARQUES DOS SANTOS FILHO , matrícula nº 43089706, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, para atuar em missão na Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN, mais especificamente na Escola Nacional de Serviços Penais – SENAPPEN, por 35 (trinta e cinco) dias, contados a partir de 16/10/2025, sem prejuízo de seus vencimentos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025 .

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº588/2025 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.027894/2025-05, RESOLVE, designar SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria para compor a Comissão** Inventariante. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Registre-se e publique-se. Por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº588/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025