DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025 49

contratual de vigência e execução por mais 60 (sessenta) dias; IX - VALOR GLOBAL: Sem impacto financeiro; X - DA VIGÊNCIA: Prazo de vigência contado a partir do dia 24 de agosto de 2025 a 23 de outubro de 2025, e prazo de execução contado a partir do dia 01 de agosto de 2025 a 30 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 01 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp e Pedro Augusto Cardoso da Silva.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº24/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E TBX CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e TBX CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Raimundo Esteves, nº 110, Bairro Praia do Futuro I, Fortaleza/CE, CEP: 60.182-330, inscrita no CNPJ sob o nº 52.435.867/0001-73. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu presidente, Sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, e representa a CONTRATADA a Sra. BRUNA BEATRIZ CARBAJAL DE FREITAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 027.511.902-51 e Carteira de Identidade nº 2994776 SSP/AM, residente e domiciliada na Rua - Caspio, número 17, bairro Lirio do Vale, município Manaus - AM, CEP: 69.038-110. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como funda mento a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação nº 020/2025, o que consta nos autos do processo administrativo NUP nº 56072.001203/2025-91, os preceitos do direito público, no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com suas alterações, do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023 e no Termo de Referência anexo ao processo administrativo. DO OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e seus anexos. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total do contrato é de R$ 809.484,72 (oitocentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para um período de 12 meses. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes dessa adesão, correrão Ação: AÇÃO: 20147 – VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12193 ELEMENTO DE DESPESA: 339037 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA FONTE: 700 FUNCIONAL PROGRAMATICA: 1.700.2200082.1.3.01 (E0000). DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 04 de janeiro de 2026, vedada a sua prorrogação. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo sr. FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR, sob a Matrícula nº 3000020X, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante denominado simplesmente de GESTOR. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. Pela contratada, sr. Bruna Beatriz Carbajal de Freitas. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 009/2025

CONTRATANTE: Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como serviço (Software as a Service – SaaS) para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite) abrangendo serviços de instalação, migração, customização, integração inicial, treinamento e suporte especializado , em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Termo de Referência, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 03/2025 PROCON Ceará, as disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a Lei Estadual nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no Processo NUP nº 63011.000042/2025-06 e na legislação aplicável VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do a partir de sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 121.128,36 ( cento e vinte e um mil cento e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63200002.04.12 6.421.20191.03.339140.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Diego Barreto Moreira, Superintendente do PROCON Ceará e Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Presidente da ETICE. Diego Barreto Moreira SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2413/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.168296/2025-54, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) FRANCISCO DE ASSIS SOBRINHO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível O, matrícula(s) nº 16045411, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM FILOSOFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 15 de Fevereiro de 2026 a 05 de abril de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº002/2026 NUP: 22001.167309/2025-78

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada Seduc, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SOBRAL , com sede na Rua