DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

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Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art. 54, X, do Decreto Estadual nº 32.810/2018. E por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento para que produza entre si os efeitos legais. Fortaleza-CE, 18 de Dezembro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO FRANCISCO GILVANILDO DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO TESTEMUNHAS: PAULO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Marcos Felipe Vicente

COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº424/2022 - NUP 22001.164766/2025-19/IG: 1424745 - SACC: 1250204

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 424/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TIM S.A ., com sede na Av. João Cabral de Mello Neto, n.º 00850, BLC 001, Salas 0501 a 1208, Bairro: Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11, doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato pela Sra. MONIQUE IBRAHIM MARTINS LEÃO, documento de identidade nº 11121964-8, expedido pelo DETRAN/RJ em 04/10/2005, inscrito no CPF/MF 080.761.007-04 e pelo Sr. UMBERTO NAPOLITANO, documento de identidade nº V287108-5/ RNE, expedido pelo DPF/DF em 19/11/2015, inscrito no CPF/MF 719.778.641-04 , resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 424/2022, publicado no D.O.E de 23.12.2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução do contrato, ora aditado, que tem por objeto o serviço de internet móvel 3G/4G, incluindo o fornecimento de 415.168 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e oito) SIM CARDS 3G/4G, com franquia mensal do pacote de dados de, no mínimo, 20GB, e ferramenta de gestão, por um período de 12 (doze) meses, itens: 01, 02, 03, 05, 12, 13, 14, 15 e 16, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação dos serviços de fornecimento de SIM CARDS, de que trata a CLÁUSULA QUINTA, do contrato ora aditado, será de R$ 19.888.003,46 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao saldo residual do contrato, suficiente para custear as despesas até o final da sua vigência, conforme justificativa exarada no Despacho – SEDUC/COESC datado em 16.12.2025, às fls. 102/103, e I.G nº : 1424745; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 21 de dezembro de 2025 até 20 de dezembro de 2026, podendo este ser rescindido a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência, seja finalizado o Pregão Eletrônico constante no NUP: 22001.059737/2025-28, sem que disso resulte qualquer indenização à CONTRATADA, conforme justificativa exarada no Despacho – SEDUC/COESC/CEPOR, datado em 02.12.2025, às fls. 52/59. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e aditivos; XII - DATA: 17 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, MONIQUE IBRAHIM MARTINS LEÃO - Empresa TIM S.A. - Contratada, UMBERTO NAPOLITANO - Empresa TIM S.A. - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. GILMARA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES, 2. EKLESIO VIEIRA PEIXOTO . Fortaleza 19 de dezembro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2024 - NUP 22001.149469/2025-35/IG: 1425017 - SACC: 1306338

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA ., com sede na Rua Mutamba, nº 175, Letra A, Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066.0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSP-CE, e do CPF n° 901.272.933-53, residente e domiciliada na Rua Dom Hélio Campos, n.º 493, Bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, CEP. 60.311.630, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2024, publicado no D.O.E de 26.02.2024, e de acordo com o NUP 22001.149469/2025-35; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, II, inciso §2° da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato, que tem por objetivo a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de merendeira nas unidades de ensino e administrativas vinculadas à Secretaria de Educação do estado do Ceará, para o Item 1, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação dos serviços prestados, de que trata a Cláusula Quinta do valor e do reajustamento ao Contrato, será de R$ 23.620.837,68 (vinte e três milhões, seiscentos e vinte mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), com base no atual valor mensal de R$ 1.968.403,14 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e três reais e quatorze centavos), conforme análise da COSET/SEPLAG, datado em 08/12/2025, às fls.275/277 e Planilha Padrão Aprovada pela Administração Pública Estadual, as fls. 273/274, em conformidade com o Despacho exarado pela Gestão dos Serviços Terceirizados/SEDUC, datado em 15/12/2025, às fls. 279/280 e IG nº 1425017, constante dos autos. CLÁUSULA QUARTA – DA REPACTUAÇÃO A Assinatura deste Aditivo não representa renúncia ao direito da Contratada à sua percepção dos efeitos financeiros da repactuação do período de 2026.; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA OITAVA que trata da vigência e execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 22 de fevereiro de 2026 até 21 de fevereiro de 2027.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 18 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação - Contratante , ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS - Servnac Facilities Service e Logística Ltda - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. MARIA ELIZABETE ALMEIDA DE ABREU , 2. ALESSANDRA CHAGAS DE FREITAS . Fortaleza 19 de dezembro de 2025. Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº610/2024 - NUP 22001.160377/2025-14/IG: 1425124 - SACC: 1352487

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 610/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA , estabelecida na rua João Lobo Filho, nº 19, Bairro: José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP; 60.055-360, inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.549/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. GALBA CARVALHO CARNEIRO, inscrito no CPF sob o nº 302.102.833-00 e CREA 9970D, residente e domiciliado Fortaleza/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na Av. Alberto Craveiro, 2901, 2775 anexo, Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, matrícula: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 610/2024, publicado no D.O.E de 28.11.2024; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 111, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução dos serviços do contrato, ora aditado, que tem por objeto a execução da obra de construção de uma escola de ensino médio, tipo I, com 12 salas de aula, no município de Uruburetama – CE, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO.; IX - VALOR