DOE 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 87

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº264/2025-DPR, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº265/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº265/2025-DPR, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº266/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do Acordo Coletivo vigente, cláusula 20.6 e da Instrução Normativa 04/2020, Art. 3º, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR , Assistente Operacional, para substituir MAYRA PARENTE RODRIGUES , Auditora Interna, lotada na Diretoria da Presidência, em virtude de férias, no período de 05.01.2026 a 19.01.2026. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº267/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , nos termos da Instrução Normativa 04/2020, Art. 2º, MIRELLA DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY , Gerente de Relacionamento de Mercado, para responder cumulativamente pela Gerência de Empreendimentos Associados, em substituição à titular, em virtude de férias, no período de 05.01.2026 a 19.01.2026, sem prejuízo de suas atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS –METROFOR, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº269/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do Acordo Coletivo vigente, cláusula 20.6 e da Instrução Normativa 04/2020, Art. 3º, FRANCISCO LUCIANO BEZERRA ALENCAR , Auxiliar Operacional, para substituir MARCILIO MONT’ALVERNE GIRÃO, Gerente de Sistemas Fixos e Via Permanente, lotado na Diretoria de Operação e Manutenção, em virtude de férias, no período de 05.01.2026 a 19.01.2026. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº: 57001.002252/2025-47 CONTRATO Nº: 06/2025 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 156, inciso II, e no art. 166, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na Cláusula Décima Terceira, item 13.2.4.1, do Contrato nº 06/2025, NOTIFICA a empresa STAR TÊXTIL SERVIÇOS E CONFECÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ nº 36.857.927/0001-90, acerca da instauração de procedimento administrativo para aplicação de penalidade de MULTA, em razão do descumprimento reiterado dos prazos contratuais para entrega dos itens de fardamento destinados ao Programa Agente Jovem Ambiental – AJA, conforme devidamente apurado nos autos do processo administrativo em epígrafe. A penalidade ora proposta decorre do não cumprimento do prazo de entrega informado pela própria contratada, fixado para 20/11/2025, o qual não foi observado, mesmo após a aplicação e publicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, configurando reincidência e inexecução parcial continuada do objeto contratual, em afronta ao Pregão Eletrônico nº 2024/0002 - SEMA/ COEAS, o Termo de Referência, a proposta do contratado, a Ordem de Serviço expedida pela Administração e às cláusulas contratuais vigentes. Diante do exposto, esta Secretaria instaura o procedimento administrativo para aplicação de MULTA MORATÓRIA, nos termos da Cláusula 13.2.4.1 do Contrato nº 06/2025, correspondente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite contratualmente estabelecido, sem prejuízo da adoção de outras sanções administrativas mais severas, caso persista o descumprimento. Fica assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar manifestação ou interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, dirigido à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado implicará preclusão do direito de defesa quanto aos fatos apurados, com a consequente aplicação da penalidade e registro nos assentamentos administrativos da contratada, para os fins legais cabíveis. Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA