DOE 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº66/2025

PROCESSO Nº57022.012114/2025-28

DEVEDOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO SILVA – CNPJ/CPF: 314.019.291-68; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Francisco das Chagas de Araújo Silva – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202506045-AIF ; VALOR INICIAL R$ 40.000,00 em 04/06/2025. FUNDAMENTO FÁTICO: Construir residência unifamiliar sem licença do órgão ambiental competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 70 e 72 inciso II e VII da Lei Federal nº 9605/1998 c/c Artigo 3 inciso II, VII e Artigo 66 § Único do Decreto Federal nº6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 04/07/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 41.704,00; Desconto de 50% - R$ 20.852,00 ; Valor da parcela em 60X – R$ 347,53; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,60) - R$ 347,53. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025. Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº67/2025

PROCESSO Nº12094765/2022

DEVEDOR(A): R. N. COMBUSTÍVEIS LTDA – CNPJ/CPF: 02.882.536/0001-03; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: João Roberval Lopes Alves – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº20211029331-AIF ; VALOR INICIAL R$ 5.500,00 em 30/12/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 29/05/2019 a 28/05/2020.Regularização de Licença de Operação N° 296/2019 - SPU da Licença: 8835250/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 03/09/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 7.880,74; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 24X – R$ 328,36; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,46) - R$ 328,82. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N°676/2025 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em substituição e no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o servidor FRANCISCO MENEZES DE FREITAS , relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em serviço, para viabilizar a logística e mobilização dos locais onde serão realizados os encontros da Caravana Ceará um Só, concedendo-lhes conforme a atualização dos valores das diárias através da Portaria de n°143/2025 e seus anexos I e II, datada de 18/02/2025 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/02/2025, com base no índice oficial, o IPCA acumulado do exercício anterior, válidos para o exercício de 2025, diárias correspondentes aos trechos percorridos, constantes no anexo, de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, inciso I; artigo 4°, §2°, inciso II; artigo 12, §1°; artigos 14, 15 e 16, incisos I a VI, e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024, datado e publicado de 27 de março de 2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Francisca Rejane Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº676/2025, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº2356/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do NUP 31032.002078/2025-81, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014-CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do docente JOSÉ FERNANDO MOURÃO CAVALCANTE , matrícula nº 0065311-X, ocupante do cargo de Professor Associado, referência O, lotado no Centro de Ciências da Saúde - CCS da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, para realizar estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Microbiologia de Alimentos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta portaria, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/34359

PROCESSO NÚMERO: 46001.001365/2025-17

ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Material de Copa e Cozinha (Descartáveis) , para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20250006/SEPLAG, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023, Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: COMERCIAL RIOS PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA (CNPJ: 26.644.910/0001-09), com o valor unitário de R$ 30,81 para o item 16; PCAT COMERCIO DE MATE-