DOE 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

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das sanções legais nas esferas civil e criminal. As sanções previstas no subitem anterior, serão aplicadas ao adjudicatário que injustificadamente se recusar assinar a ata de registro de preços, caracterizando-se o descumprimento total das obrigações assumidas. Aplica-se as mesmas sanções, aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços e os remanescentes com preços registrados. O detentor de preço registrado recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), ou se for o caso, por meio de depósito bancário podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome da contratante, se não o fizer, será cobrada em processo de execução. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As condições gerais da contratação, tais como o prazo para entrega e recebimento do objeto, obrigações do contratante e contratado, condições de pagamento, penalidades e demais condições do contrato, encontram-se definidas no Termo de Referência e Minuta do Contrato. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade, conforme §6º do art. 20 do Decreto nº 35.323/2023. DO FORO: Fica eleito o foro do município da contratante, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. Fortaleza, 16 de dezembro de 2025. Signatários: Órgão Gestor do SRP: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL Nome do Representante: SANDRO CAMILO CARVALHO Cargo: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Empresa: COMERCIO E SERVICOS JOBACAR LTDA CNPJ: 10.516.808/0001-80. Nome e Assinatura do Representante: ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACIEL. ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:2025/33127: Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre a SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, e a empresa COMERCIO E SERVICOS JOBACAR LTDA, cujos, preços estão a seguir registrados por item, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 20250003. ITEM ESPECIFICAÇÕES MARCA QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ITEM: 1 1842444 - PLACA DE IDENTIFICACAO, EM PS 3MM COM IMPRESSAO EM ADESIVO ALTA PERFORMANCE STARPAC DP100, ELEMENTOS EM PS 3MM IMPRESSO DIRETO UV, CORTE ESPECIAL A LASER FIXADO COM FITA DUPLA FACE 3MM ADERE, SIMBOLO DO AUTISMO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE- obs:. ESPECIFICAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. PRÓPRIA 100,00 1.057,0000 105.700,0000. 2 1842454 - PLACA DE IDENTIFICACAO, EM PS 3MM COM IMPRESSAO EM ADESIVO ALTA PERFORMANCE STARPAC DP100, ELEMENTOS EM PS 3MM IMPRESSO DIRETO UV, CORTE ESPECIAL A LASER FIXADO COM FITA DUPLA FACE 3MM ADERE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE- obs:. ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PRÓPRIA 100,00 1.057,0000 105.700,0000. 3 1803649 - TOTEM, GRANDE, FRENTE E VERSO, ESTRUTURA METALICA, REVESTIDO POLIURETANO, IMPRESSAO ADESIVO LEITOSO, APLICACAO DE VERNIZ, BASE CONCRETADA, DIMENSOES 1,55X2,00M LARGURA X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE- obs:. ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PRÓPRIA 100,00 2.097,0000 209.700,0000. 4 1803659 - TOTEM, PEQUENO, FRENTE E VERSO, ESTRUTURA METALICA, REVESTIDO POLIURETANO, IMPRESSAO ADESIVO LEITOSO, APLICACAO DE VERNIZ, BASE CONCRETADA, DIMENSOES 1,05X1,20M LARGURA X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE- obs:. ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PRÓPRIA 100,00 1.607,0000 160.700,0000. 5 1803230 - TOTEM, PLANTIO, FRENTE E VERSO, ESTRUTURA METALICA, REVESTIDO PVC, IMPRESSAO EM ADESIVO LEITOSO, DIMENSOES 1,00X1,78M LARGURA X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE- obs:. ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PRÓPRIA 100,00 637,0000 63.700,0000. 6 1803848 - GRADIL, PVC, IMPRESSAO ADESIVO LEITOSO, DIMENSOES 0,80X0,80M LARGURA X ALTURA, AVULSO 1.0 UNIDADE- obs:. ESPECIFICAÇÕES COMPLETAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PRÓPRIA 100,00 627,0000 62.700,0000. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 22 de dezembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº05/2025 - CREDENCIAMENTO DE AGENTES PROMOTORES DE ESPORTE E PREVENÇÃO DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ AGENTES PROMOTORES DE ESPORTE E PREVENÇÃO CLASSIFICADOS MUNICÍPIOS ORD. NOME MARACANAÚ: 1º Gabriela Rocha Araújo Koppes; 2º Melquesedeque Dias De Almeida; 3º Gilson Oliveira De Lemos; 4º Francisco Evandro Araújo; 5º Ewerton Pereira Almeida; 6º Pedro Paulo Nascimento Da Silva; 7º Vera Regina Ferreira de Souza. DESCLASSIFICADOS MUNICÍPIOS ORD. NOME MARACANAÚ: 1º Gilson Oliveira de Lemos, Comissão de Seleção de Agentes Promotores de Esporte e Prevenção do Projeto Resenha da Prevenção/SPS, Fortaleza/Ce, 18 de julho de 2025; Amanda Pereira Albuquerque Presidente - Comissão de Credenciamento - Portaria nº 256/2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 22 de dezembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 530/2025 IG N°1425558

PROCESSO Nº : 47001.022014 / 2025-02 OBJETO: Contratação direta da artesã IZABEL MARIA DE SOUZA RIBEIRO, inscrito(a) no CPF n° 079. xxx.xxx-05, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 30127, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 3.789,60 ( Três mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7792 47200003.11.691.27 1.10728.01.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP: 47001.022014/2025-02 e nos termos do Art. 74, inc. I, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA : IZABEL MARIA DE SOUZA RIBEIRO , inscrito(a) no CPF n° 079.xxx.xxx-05, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 30127. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2025; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SPS Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

*** *** * HOMOLOGAÇÃO**

- Homologo o julgamento da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público n.º023/2025 e declaro vencedora da Seleção Pública de Organiza ções da Sociedade Civil (OSC) , com fins não econômicos, visando à celebração de Termo de Colaboração, nos termos do Edital de Chamamento Público n.º 023/2025, cujo objeto é o Gerenciamento do Centro de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência (CEPID), NUP: 47001.017275/2025–01, a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada: LOTE OSC 01 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Fortaleza – CE, 18 de dezembro de 2025; Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 22 de dezembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

*** *** * RATIFICAÇÃO A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planeja- mento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250011SPS, objetivando o Serviços de eventos incluindo coordenação, organização, montagem e desmontagem e execução destinado à realização dos eventos: Seminário de Avaliação 2025 e Planejamento 2026 – Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor das empresas MAESTRIA PROJETOS E EVENTOS LTDA** , arrematante do GRUPO 01, no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais). Fortaleza/Ce. 18 de dezembro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 22 de dezembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°249/2025

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS), inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, neste ato representado(a) por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho, COCALQUI – COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ., inscrita no CNPJ de nº 07.791.113/0001-15, com sede na Av. José Gonçalves Pinheiro, Nº 155, Bairro: Edmílson Correia De Vasconcelos, Quixeramobim - CE, CEP: 63.800-000, doravante simplesmente denominada EMPRESA, neste ato representada por Antonio Helder Arruda De Oliveira, inscrito(a) no CPF sob n°. 878.722.003-25 e o MUNICÍPIO DE CHORÓ – CE, inscrito no CNPJ de nº 63.386.627/0001-42, neste ato