DOE 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

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PORTARIA Nº5325/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.075897/2025-21, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5325/2025-GS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº523/2023-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO, os motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.022674/202580, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº451/2025-GAB/PCCE , datada de 07 de agosto de 2025, e publicada no Diário Oficial em 14 de agosto de 2025, que designou VICENTE LUIS CARVALHO DE ALENCAR , DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.526-1-7, para exercício funcional na 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CAPITAL, vinculado(a) ao Departamento de Polícia da Capital, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de setembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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PORTARIA Nº651/2025-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.038258/2025-01, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , A PEDIDO, FABRICIO DANTAS ALEXANDRE , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 300.127-1-2, para exercício funcional no(a) Delegacia de Polícia Civil de Aquiraz, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 28/11/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 de dezembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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PORTARIA Nº675/2025 – PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso II, § 3º, inciso V da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo NUP 10051.038103/2025-67, que os Policiais Civis participaram diretamente das ações resultantes na prisão do foragido da Justiça conhecido por “Nem da Gerusa”, na Bolívia; CONSIDERANDO que o desempenho desses servidores foi fundamental para a segurança pública do Ceará, tendo as ações sido pautadas pela dedicação extrema e pelo enfrentamento de riscos à integridade física pessoal e de terceiros. CONSIDERANDO que o art. 150, §1º, inciso II, da Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil) prevê a concessão de elogio aos servidores cuja atuação demonstre dedicação excepcional no cumprimento do dever, especialmente em situações que envolvam risco à segurança pessoal ou de terceiros; CONSIDERANDO que os resultados alcançados decorreram do comprometimento, profissionalismo e dedicação, o que contribuiu sobremaneira para a efetiva prisão pela Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados, pela dedicação demonstrada e pela significativa contribuição ao fortalecimento das investigações no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, refletindo positivamente na eficiência institucional e no interesse público, fazendo jus, portanto, à menção elogiosa prevista em lei. CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida por ato cuja atuação demonstre dedicação excepcional no cumprimento do dever, especialmente em situações que envolvam risco à segurança pessoal ou de terceiros; CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados prestaram seus serviços de maneira excepcional, reconhece-se o relevante trabalho e os serviços prestados à sociedade, uma vez que ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo único. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº675/2025-PCCE