Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2025 · pág. 45

DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

ORÇAMENTO ANUAL 2026 - LEI Demonstrativo Legislação das Receitas	Legislação Constituição Federal de 1988 (art.155, III); Lei nº 12.023/1992 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Lei nº 12.397/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providência; Lei nº 12.659/1996 - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei n° 13.274/2002 - Altera a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei n° 13.386/2003 - Dispõe sobre a redução de multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Lei n° 13.414/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei n° 14.559/2009 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Lei nº 15.193/2012 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Lei nº 15.893/2015 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Lei nº 16.735/2018 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Lei nº 17.352/2020 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Lei nº 17.362/2020 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
	Descrição Ft. Natureza de Receita 1112510101 IPVA - Principal 500 1112510201 IPVA - Multas e Juros de Mora 500 1112510301 IPVA - Dívida Ativa 500 1112510401 IPVA - Dívida Atíva - Multa e Juros de Mora 500

ORÇAMENTO ANUAL 2026 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas

Legislação
Constituição Federal de 1988 (art.155, III);
Lei nº 12.023/1992 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA);
Lei nº 12.397/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e dá outras providência;
Lei nº 12.659/1996 - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).
Lei n° 13.274/2002 - Altera a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).
Lei n° 13.386/2003 - Dispõe sobre a redução de multas e juros relativos ao
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras
providências.
Lei n° 13.414/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro
de 1992, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).
Lei n° 14.559/2009 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA)
Lei nº 15.193/2012 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA)
Lei nº 15.893/2015 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA)
Lei nº 16.735/2018 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA)
Lei nº 17.352/2020 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA)
Lei nº 17.362/2020 - Altera dispositivos da Lei nº12.023, de 20 de novembro
de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA)

Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1112510101
IPVA - Principal
500
1112510201
IPVA - Multas e Juros de Mora
500
1112510301
IPVA - Dívida Ativa
500
1112510401
IPVA - Dívida Atíva - Multa e Juros de Mora
500