Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2025 · pág. 46

DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Legislação Constituição Federal de 1988 (art.155, I); Lei nº 11.527/1988 - Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências; Lei n° 13.417/2003 - Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, e dá outras providências. Lei n° 14.447/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens e direitos ¿ ITCD Lei nº 15.812/2015 - Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD); Lei nº 16.904/2019 - Altera a Lei nº 15.812/2015; Lei nº 17.193/2020 - Altera a Lei nº 15.812/2015; Decreto nº 32.082/2016 - Regulamenta a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD); Decreto nº 34.296, de 07 de outubro de 2021 - Altera o Decreto nº 32.082, de 11 de novembro de 2016. Constituição Federal de 1988 (art.157, I); Lei Federal nº 5.172/1966 - Institui o Código Tributário Nacional (art. 43 a 45); Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências; Lei nº 11.525 - Institui o Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Lei nº 7713/1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências; Lei nº 7959/1989 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências; Lei nº 7975/1989 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências; Lei nº 8134/1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências; Lei nº 8541/1992 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras	providências; Lei nº 8848/1994 - Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
Descrição Ft. ITCD - Principal 500 ITCD - Multas e Juros de Mora 500 ITCD - Dívida Ativa 500 ITCD - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora 500 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 500 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 500
Natureza de Receita 1112520101 1112520201 1112520301 1112520401 1113031101 1113034101

Legislação
Constituição Federal de 1988 (art.155, I);
Lei nº 11.527/1988 - Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação, de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências;
Lei n° 13.417/2003 - Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, e dá outras
providências.
Lei n° 14.447/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 13.417, de 30 de dezembro
de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação, de quaisquer bens e direitos ¿ ITCD
Lei nº 15.812/2015 - Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão "Causa
Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);
Lei nº 16.904/2019 - Altera a Lei nº 15.812/2015;
Lei nº 17.193/2020 - Altera a Lei nº 15.812/2015;
Decreto nº 32.082/2016 - Regulamenta a Lei nº 15.812, de 20 de julho de
2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);
Decreto nº 34.296, de 07 de outubro de 2021 - Altera o Decreto nº 32.082, de
11 de novembro de 2016.
Constituição Federal de 1988 (art.157, I);
Lei Federal nº 5.172/1966 - Institui o Código Tributário Nacional (art. 43 a 45);
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 - Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências;
Lei nº 11.525 - Institui o Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza;
Lei nº 7713/1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras
providências;
Lei nº 7959/1989 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras
providências;
Lei nº 7975/1989 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras
providências;
Lei nº 8134/1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras
providências;
Lei nº 8541/1992 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras

providências;
Lei nº 8848/1994 - Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza e dá outras providências.

Descrição
Ft.
ITCD - Principal
500
ITCD - Multas e Juros de Mora
500
ITCD - Dívida Ativa
500
ITCD - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora
500
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
500
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
500

Natureza de Receita
1112520101
1112520201
1112520301
1112520401
1113031101
1113034101