DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação | sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação |
(ICMS), e dá outras providências; Decreto n° 34.605/2022 - Consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e |
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e | de comunicação (ICMS), e dá outras providências; Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de |
setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais | os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao | transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de | 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. Lei nº 18.665/2023 - Dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte |
interestadual e intermunicipal e de comunicação ¿ ICMS, e altera a lei nº14.455, de 2 de setembro de 2009. |
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| Descrição Ft. Natureza de Receita |