DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Descrição Ft. Natureza de Receita 1114502101 Adicional ICMS - FECOP - Principal 761 Constituição Federal de 1988 (arts. 79 a 83 - ADCT); Emenda Constitucional Federal nº 31/2000 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Lei Complementar Estadual nº 37/2003 - Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, Extingue os fundos que indica e dá outras providências; Emenda Constitucional Federal nº 67/2010 - Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Lei Complementar Estadual nº 63, de 04 de setembro de 2007 ¿ Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003; Lei Complementar Estadual nº 76, de 21 de maio de 2009 ¿ Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003; Lei Complementar Estadual nº 89/2010 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e dá outras providências; Lei Complementar Estadual nº 126/2013 - Acrescenta o §5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); Lei Complementar Estadual nº 148/2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000; Cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social; Extingue os fundos que indica; Lei Complementar Estadual nº 152/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); Lei Complementar Estadual nº 161, de 23 de março de 2016 ¿ Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003; Lei Complementar Estadual nº 166, de 14 de dezembro de 2016 ¿ Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003; Lei Complementar Estadual nº 195, de 06 de maio de 2019 ¿ Altera a Lei Complementar nº 37. de 26 de novembro de 2003; Lei Complementar Estadual nº 204, de 30 de agosto de 2019 ¿ altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003; Lei Complementar Estadual nº 217, de 07 de maio de 2020 ¿ altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003; Lei Complementar Estadual nº 246/2021 - Altera a Lei complementar nº37, de 26 de novembro de 2003. Lei Complementar Estadual nº 287/2022 - Revoga as alineas ¿F¿, ¿G¿ E ¿H¿ do inciso I do caput e o § 5º, todos do Art. 2º da Lei Complementar |
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