DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Estadual Nº 37, DE 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP. Lei Ordinária Estadual nº 14.859, de 28 de dezembro de 2010 ¿ Estabelece o conceito de pobreza para os fins que indica; Decreto nº 29.910/2009 - Regulamenta a Lei Complementar Estadual, nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e dá outras providências; Decreto nº 31.860/2015 - Altera o Decreto nº27.317, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); Decreto nº 31.894 - Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); Decreto Estadual nº 33.256, de 28 de agosto de 2019 ¿ Altera o Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009. Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997 - Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e dá outras providências; Lei nº 12.820, de 26.06.98 - Altera a redação de artigos da Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências; Lei nº 13.321, de 07 de julho de 2003 - Altera a Lei nº12.786, de 30 de dezembro de 1997 que Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e dá outras providências; Lei nº 15.259, de 28 de dezembro de 2012 - Altera dispositivos da Lei nº12.786, de 30 de dezembro de 1997; Lei nº 15.465, de 22 de novembro de 2013 - Altera dispositivos da Lei nº12.786, de 30 de dezembro de 1997; Lei nº 16.960, 27 de agosto de 2019 - Altera a Lei nº12.786, de 30 de dezembro de 1997 e a Lei nº 15.368, de 13 de junho de 2013; Lei nº 15.838, de 27.07.15 - Dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público. Lei n.º 15.867 de 20.10.15 - Altera dispositivo da lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público. |
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| Descrição Taxa de Regulação do Serviço de Saneamento Básico Taxa de Regulação do Serviço de Transporte Rodoviário Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte Juros e Títulos de Renda Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário Serviço de Gestão Descentralizada de Energia Elética Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas Receita de Honorários de Advogados |
| Ft. 753 753 753 501 501 501 501 501 501 |
| Natureza de Receita 1121010101 1121010117 1122010102 1122010106 1321050101 1331010101 1611010152 1911010104 1999991124 |