DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Exerce o poder de direção, regulação e fiscalização sobre as atividades agropecuárias, nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, Lei nº 14.144, de 25/06/2008, Lei nº 14.145, de 25/06/2008 e demais normas regulamentares e consensuais pertinentes - ADAGRI Lei SNUC nº 9.985/2001 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; Decreto SNUC nº 4.340/2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências; Resolução CONAMA nº 371/2006 - Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências; Lei SEUC nº 14.950/2011 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências; Decreto SEUC nº 30.880/2012 - Regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências; Portaria CECA nº 366/2012 - Cria a Câmara Estadual de Compensação Ambiental no âmbito do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAM e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE; Resolução Coema nº 11/2014 - Cria no âmbito do Estado do Ceará a metodologia de cálculo do grau de impacto ambiental para fixação do percentual de valorização da compensação ambiental; Decreto Nº 32.310/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 30.880, de 16 de abril de 2012, que regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências; Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA DOE/2018. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro (Art. 320) |
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| Descrição Ft. Taxa de Transporte Animal e Vegetal 501 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 501 Taxas de Serviços Cadastrais 501 Taxa de Concessão de Licenças 501 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 501 Juros e Títulos de Renda 501 Multas Previstas na Legislação Sanitária 501 Taxa Ambientais 753 Taxa de Licenciamento Ambiental 753 Juros e Títulos de Renda 753 Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte 501 Serviço pelo Uso da Estrutura Arrecadatória 501 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 752 |
| Natureza de Receita 1121010130 1121500101 1122010109 1122010124 1122010199 1321050101 1911010101 1121040101 1121040103 1321050101 1122010106 1611010160 1911010103 |