DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 1986 que aprova o Estatuto da Universidade Regional do Cariri - URCA |
Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA |
Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004 que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará - FDS, Cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº191, 13 de janeiro de 2019 que altera a Lei Complementar Nº47, De 16 de Julho De 2004, e Cria O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado Do Ceará. Constituição Federal (art.145, inc.II e art. 236); Lei nº 15.838/2015 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências; Lei n.º 15.867, DE 20.10.15 - Altera dispositivo da lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público. Decreto nº31.859/2015 - Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos. Lei nº 12.192, de 25.10.93 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências. |
|---|---|---|---|
| Descrição Ft. Taxa de Serviços Educacionais 599 |
Taxa de Serviços Educacionais 599 Fornecimento de Refeições 599 Serviços de Expedição de Certificados 599 |
Taxa de Serviços Educacionais 759 Taxa pela Emissão de Documentos 759 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública 713 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública 713 Editorial e Gráfica 501 Taxa de Serviços Hemoterápicos 659 |
| Natureza de Receita 1122010111 |
1122010111 1611010154 1611030104 |
1122010111 1122010120 1719990105 |
2419500104 1122010123 1122010125 |