DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Lei nº 14.605/2010 - Dispõe sobre o fundo de reaparelhamento e modernização do poder judiciário FERMOJU, e dá outras providências. Lei Nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015 - Institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Nº 16.131, de 01 de novembro de 2016 - Destina parte da arrecadação dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao FRMMP/CE. Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - FAADEP e dá outras providências |
Lei nº15.145, de 04 de maio de 2012 - Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências Lei Estadual nº 16.273, de 20/06/2017 - Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça - FECDOJ. |
|---|---|
| Descrição Venda de Selos de Autenticidade Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais Emolumentos e Custas Judiciais Aluguéis Remuneração de Depósitos Bancários - Selos de Autenticidade Juros e Títulos de Renda Outros Serviços de Comunicação Serviços Educacionais Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais Outras Indenizações Outras Restituições Outras Receitas Eventuais Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais Spread sobre Rendimentos de Depósitos Judiciais Spread sobre Rendimentos de Fianças Criminais Alienação de Bens Móveis e Semoventes Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais Emolumentos e Custas Judiciais Multas e Juros Previstos em Contratos Emolumentos e Custas Judiciais Juros e Títulos de Renda Ônus de Sucumbência |
Emolumentos e Custas Judiciais Aluguéis Juros e Títulos de Renda Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais Emolumentos e Custas Judiciais Juros e Títulos de Renda |
| Ft. a 759 759 759 759 759 759 759 759 759 759 759 759 759 759 759 759 756 759 759 759 759 759 759 |
759 759 759 759 759 759 |
| Natureza de Receit 1122010137 1122010198 1122020101 1311011101 1321011126 1321050101 1611010107 1611010116 1611010199 1911010305 1911080101 1921990199 1922990199 1999991198 1999993103 1999993108 1999993110 2213010101 1122010198 1122020101 1911090101 1122020101 1321050101 1999122101 |
1122020101 1311011101 1321050101 1999993103 1122020101 1321050101 |