DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Lei 17.274, de 04/09/20 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - PROMOJUD; |
Lei 17.820, de 18/07/21 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - Ceará mais digital; Lei 15.452, de 23/10/13 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - PMAE DPGE; Lei nº 15.612, de 29/05/14 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, alterada pela Lei nº 15.697, de 20/11/14; Lei 17.272, de 04/09/20 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - PReVio; Lei n° 18.896, de 28/06/24 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, com Garantia da União, e Alterações Posteriores; Lei n° 18.920, de 16/07/24 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Externo Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com Garantia Da União; Lei n° 18.938, de 18/07/24 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto ao Fundo Internacional Para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA e ao Instituto de Crédito Oficial - Ico, Objetivando o Financiamento do Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos Efeitos da Pobreza e da Extrema Pobreza Rural no Ceará - Projeto Paulo Freire II; Recomendação COFIEX nº 19, de 08/07/20 - Autoriza a preparação do Projeto Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência- PReVio, do Estado do Ceará. Lei Complementar nº 184, de 21/11/18 - Cria a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará CEARAPREV, e alterações posteriores. |
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| Descrição Ft. Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública 754 |
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 754 Taxa de Administração 802 |
| Natureza de Receita 2122540101 |
2129990199 7611010176 |