DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Lei 16.348, de 26/09/17 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - Projeto São José III; Lei nº 16.456, de 19/12/17 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao KfW Entwicklungsbank - KfW; Lei nº 16.545, de 07/05/18 - Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; Lei 17.328, de 05/11/20 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Corporação Andina de Fomento - CAF - PROSATUR. Lei 17.804, de 26/11/21 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, retificada pela Lei 18.033, de 20/04/22 - Infrarodoviária; Lei 18.637, de 20/12/23 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com garantia da União - Plano de Investimentos em recursos hídricos; Lei n° 18.814, de 23/05/24 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com Garantia da União; Lei n° 19.068, de 19/11/24 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com Garantia da União; Lei n° 19.134, de 19/12/24 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Interna com o Banco do Brasil S.A., Com Garantia da União; Lei nº 19.385, de 07/08/25 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A. - BB. |
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| Descrição Ft. Natureza de Receita 2122520101 Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento 754 2129990102 Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura 754 2129990109 Operações de Crédito Externas - IPFCeará 754 |