DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação | Lei nº 10.367, de 07/12/79 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) e dá outras providências, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.438, de 08/12/17, e alterações posteriores. Lei nº 14.623, de 26/02/10 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias; Lei nº 15.432, de 04/10/13 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira e dá outras providências; Lei nº 16.008, de 05/05/16 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Lei nº 14.369, de 10/06/09 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias; Lei nº 14.562, de 21/12/09 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias; Lei Estadual nº 15.324, de 02/04/13 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias. Lei nº 15.881, de 06/11/15 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará - PROEXMAES II. |
|---|---|
| Descrição Ft. |
Participação nos Encargos do FDI - Diferido 799 Operações de Crédito Internas para Programas de Transportes 754 Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO 754 Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde 634 |
| Natureza de Receita | 1999993102 2119990103 2119990109 2122510101 |