Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2025 · pág. 62

DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Legislação Descrição Ft. Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 540 Constituição Federal (art. 212 e 212-A e art. 60 e 60-A do ADCT) - FUNDEB, redação pela Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/20; Lei nº 14.113, de 25/12/20 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências; e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22/03/21; Resolução CIF Nº 15, de 12/06/25 - Aprova a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no exercício de 2025, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno - VAAR no exercício de 2026. Resolução CIF nº 17, de 29/07/25 - Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades II e III de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, e aprova o indicador para educação infantil da complementação VAAT, para vigência no exercício de 2026. Lei nº 18.240, de 18/11/22 - Dispõe sobre os critérios para o rateio dos recursos de precatórios do antigo FUNDEF, oriundos da ACO n.º 683/STF, conforme previsto na lei estadual n.º 17.924, de 10 de fevereiro de 2022, com alteração da lei estadual n.º 18.213, de 10 de outubro de 2022, observados os termos e os destinatários previstos na lei federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela lei federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022. Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON 759 Lei Complementar nº 46, de 15/07/04 - Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará ¿ FDID, e o Conselho Estadual Gestor do Fundo, e dá outras providências, e alterações posteriores. Multas e Juros Previstos em Contratos Outras Multas Contratuais Lei nº 16.192, de 28/12/16 - Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo - FEFCA.	Receita sobre Programa de Sementes 759 Lei Complementar Estadual nº 66, de 07/01/08 - Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF, Extingue o Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio - FDA, e o Conselho de Desenvolvimento Do Agronegócio - CEDAG, e dá Outras Providências, alterada pelas Leis Complementares nº 245, de 15/06/21 e n° 351, de 02/05/25, regulamentada pelo Decreto nº 34.727, de 12/05/22. Doações em Dinheiro 669 Lei nº 12.183, de 05/10/93 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente e dá outras providências. 72
Natureza de Receita 1751500101 1911040301 1911090101 1911090199	1999991104 1999991114

Legislação
Descrição
Ft.
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação FUNDEB
540
Constituição Federal (art. 212 e 212-A e art. 60 e 60-A do ADCT) - FUNDEB,
redação pela Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/20;
Lei nº 14.113, de 25/12/20 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal;
revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras
providências; e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº
10.656, de 22/03/21;
Resolução CIF Nº 15, de 12/06/25 - Aprova a metodologia de aferição das
condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I,
IV e V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no exercício de 2025,
para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por
Aluno - VAAR no exercício de 2026.
Resolução CIF nº 17, de 29/07/25 - Aprova as metodologias de aferição das
condicionalidades II e III de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de
distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, e aprova
o indicador para educação infantil da complementação VAAT, para vigência
no exercício de 2026.
Lei nº 18.240, de 18/11/22 - Dispõe sobre os critérios para o rateio dos
recursos de precatórios do antigo FUNDEF, oriundos da ACO n.º 683/STF,
conforme previsto na lei estadual n.º 17.924, de 10 de fevereiro de 2022, com
alteração da lei estadual n.º 18.213, de 10 de outubro de 2022, observados
os termos e os destinatários previstos na lei federal n.º 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, com redação dada pela lei federal n.º 14.325, de 12 de
abril de 2022.
Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON
759
Lei Complementar nº 46, de 15/07/04 - Cria o Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos do Estado do Ceará ¿ FDID, e o Conselho Estadual Gestor do
Fundo, e dá outras providências, e alterações posteriores.
Multas e Juros Previstos em Contratos
Outras Multas Contratuais
Lei nº 16.192, de 28/12/16 - Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Programa
Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o Fundo
Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo - FEFCA.

Receita sobre Programa de Sementes
759
Lei Complementar Estadual nº 66, de 07/01/08 - Cria o Fundo Estadual de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF, Extingue o Fundo de
Desenvolvimento do Agronegócio - FDA, e o Conselho de Desenvolvimento
Do Agronegócio - CEDAG, e dá Outras Providências, alterada pelas Leis
Complementares nº 245, de 15/06/21 e n° 351, de 02/05/25, regulamentada
pelo Decreto nº 34.727, de 12/05/22.
Doações em Dinheiro
669
Lei nº 12.183, de 05/10/93 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual para
a Criança e o Adolescente e dá outras providências.
72

Natureza de Receita
1751500101
1911040301
1911090101
1911090199

1999991104
1999991114