Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2025 · pág. 61

DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Legislação Lei Federal nº 10.880, de 09/06/04 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera ao art. 4º da Lei nº 9.424 de 24.12.96 e dá outras providências, e alterações posteriores; Resolução nº 18, de 22/10/21 - Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na execução, no monitoramento e na fiscalização da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar ¿ PNATE, e alterações posteriores. Lei nº 13.019, de 31/07/14 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999 (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/15), regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27/04/16, e alterações posteriores. Lei Complementar nº 79, de 07/01/94 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 1.093, de 23/03/94. Lei Estadual nº 16.200, de 23/02/17 - Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania, o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará - FUNPEN/CE, nova redação pela Lei n° 17.610, de 06/08/21. Lei Complementar nº 88, de 09/03/10, que cria o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará - FDCC, regulamentada pelo Decreto nº 34.595, de 17/03/22.
Descrição Ft. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE 553 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 569 Outras Transferências de Convênios da União 700 Outras Transferências de Convênios da União 700 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 712 Transferencias do Fundo Penitenciario Nacional - FUPEN 712 Transferências ao Fundo de Defesa Civil 759
Natureza de Receita 1714530101 1714990101 1717990101 2414990101 1719530101 2419500102 1719990101

Legislação
Lei Federal nº 10.880, de 09/06/04 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o
repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera ao
art. 4º da Lei nº 9.424 de 24.12.96 e dá outras providências, e alterações
posteriores;
Resolução nº 18, de 22/10/21 - Estabelece diretrizes e orientações para o
apoio técnico e financeiro na execução, no monitoramento e na fiscalização
da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes
públicas de educação básica dos Municípios, Estados e do Distrito Federal,
no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar ¿
PNATE, e alterações posteriores.
Lei nº 13.019, de 31/07/14 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de
23 de março de 1999 (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/15),
regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27/04/16, e alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 07/01/94 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional -
FUNPEN, e dá outras providências, e alterações posteriores, regulamentada
pelo Decreto nº 1.093, de 23/03/94.
Lei Estadual nº 16.200, de 23/02/17 - Institui, no âmbito da Secretaria da
Justiça e Cidadania, o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará -
FUNPEN/CE, nova redação pela Lei n° 17.610, de 06/08/21.
Lei Complementar nº 88, de 09/03/10, que cria o Fundo de Defesa Civil do
Estado do Ceará - FDCC, regulamentada pelo Decreto nº 34.595, de
17/03/22.

Descrição
Ft.
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar PNATE
553
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação FNDE
569
Outras Transferências de Convênios da União
700
Outras Transferências de Convênios da União
700
Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen
712
Transferencias do Fundo Penitenciario Nacional - FUPEN
712
Transferências ao Fundo de Defesa Civil
759

Natureza de Receita
1714530101
1714990101
1717990101
2414990101
1719530101
2419500102
1719990101