DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Constituição Federal (art. 195, § 10º e 198. § 14 e 15), e redações posteriores; Lei nº 8.142, de 28/12/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências; Portaria nº 204, de 29/01/07 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Portaria Interministerial nº 1, de 02/01/14 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017 (Políticas Nacionais de Saúde do SUS) e Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017 (Financiamento e Transferência), e em atualizações posteriores. Constituição Federal (art. 212 § 5º e 6º), nova redação pela Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06; Lei Federal nº 9.424, de 24/12/96 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, §7, do Ato das Disposições Transitórias e dá outras providências, e alterações posteriores; Lei Federal nº 9.766, de 18/12/98 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.003, de 28/12/06. Decreto-Lei nº 1422, de 23/10/75 - Dispõe sobre o Salário Educação (não consta revogação expressa) Lei Federal nº 11.947, de 16/06/09 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro na Escola aos alunos da educação básica [...] e dá outras providências, e alterações posteriores; Resolução nº 06, de 08/05/20 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar ¿ PNAE, e alterações posteriores. |
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| Descrição Ft. Atenção Primária - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo 600 MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 600 MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo 600 MAC FAEC - Transplantes - Outros 600 V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6) 600 A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica 600 A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional 600 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde SUS 631 Transferências de Recursos do SUS - Atenção Especializada 601 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde SUS 631 Transferências do Salário-Educação 550 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 552 |
| Natureza de Receita 1713501110 1713502102 1713502106 1713502114 1713503199 1713504101 1713504103 1717500101 2411512101 2414500101 1714500101 1714520101 |