DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Constituição Federal (art. 149; 159, III e §4º; art. 76-A do ADCT), redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/23; |
Lei Federal nº 10.636, de 30/12/02 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT) e dá outras providências, e alterações posteriores; Decisão Normativa - TCU Nº 214, de 12/02/25 - Aprova, para o exercício de 2025, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis). Constituição Federal (art. 20, §1º), redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 26/09/19; Decreto-Lei nº 343, de 28/12/67 - Altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências, e alterações posteriores; |
Lei nº 9.478, de 06/08/97 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, e alterações posteriores; Lei nº 7.990, de 28/12/89 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF), e alterações posteriores, regulamentada pelos Decretos nº 3.739, de 31/01/01 e nº 01, de 11/01/91. |
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| Descrição Ft. Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 750 |
Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89 704 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 704 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 704 |
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| Natureza de Receita 1711540101 |
1712521101 1712522101 1712524101 |