Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2025 · pág. 58

DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Legislação Constituição Federal (art.159, I, alínea a e art. 34, § 2º itens I e II da ADCT); redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/23 Lei Complementar nº 62, de 28/12/89 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar n° 143, de 17/07/13	Lei Federal nº 9.250, de 26/12/95 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; Lei Complementar nº 91, de 22/12/97 - Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, e alterações posteriores. Decisão Normativa - TCU Nº 215, de 19/03/25 - Aprova, para o exercício de 2026, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE). Constituição Federal (art. 159, II e § 3º), redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/23; Lei Complementar nº 61, de 26/12/89 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente às exportações; Lei nº 8.016, de 08/04/90 - Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Lei Complementar nº 65, de 15/04/91 - Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior;
Descrição Ft. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 500	Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados Estados Exportadores de Produtos Industrializados 500
Natureza de Receita 1711500101	1711530101

Legislação
Constituição Federal (art.159, I, alínea a e art. 34, § 2º itens I e II da ADCT);
redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/23
Lei Complementar nº 62, de 28/12/89 - Estabelece normas sobre o cálculo, a
entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação
e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar n° 143, de
17/07/13

Lei Federal nº 9.250, de 26/12/95 - Altera a legislação do imposto de renda
das pessoas físicas e dá outras providências;
Lei Complementar nº 91, de 22/12/97 - Dispõe sobre a fixação dos
coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, e alterações
posteriores.
Decisão Normativa - TCU Nº 215, de 19/03/25 - Aprova, para o exercício de
2026, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito
Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da
Constituição Federal (FPE).
Constituição Federal (art. 159, II e § 3º), redação dada pela Emenda
Constitucional nº 132, de 20/12/23;
Lei Complementar nº 61, de 26/12/89 - Estabelece normas para a
participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do
Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente às exportações;
Lei nº 8.016, de 08/04/90 - Dispõe sobre a entrega das quotas de
participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto
sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da
Constituição Federal.
Lei Complementar nº 65, de 15/04/91 - Define, na forma da alínea a do inciso
X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser
tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o
exterior;

Descrição
Ft.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
500

Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados Estados
Exportadores de Produtos Industrializados
500

Natureza de Receita
1711500101

1711530101