Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2025 · pág. 57

DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Legislação Decreto nº 6.384, de 30/11/76 - Organiza as Juntas e Inspetorias Comerciais e regula o exercício das respectivas funções, regulamentado pelo Decreto nº 6.636, de 26/07/77 (não foram revogados expressamente); Lei nº 8.934, de 18/11/94 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências (e alterações posteriores); Lei nº 9.781 de 29/11/73 - Dispões sobre a Autarquização da Junta Comercial do Estado do Ceará, ficando vinculada tecnicamente e normativamente ao então Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, e administrativamente ao Governo do Estado do Ceará. Lei nº 17.357, de 16/12/20 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Funcional da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC. Decreto nº 13.017, de 12/12/78 - Institui a Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC, cujas competências e personalidade jurídica foram alteradas pela Lei nº 17.002, de 27/09/19, regulamentado pelos Decretos nº 28.674, de 23/03/07 e nº 29.206, de 28/02/2008. Lei nº 12.682, de 02/05/97 - Autoriza a criação da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências, alterada pela Lei n° 13.410, de 15/12/03. Lei nº 17.505, 25/05/21 - Autoriza a Concessão de Subsídio Tarifário no Serviço Público de Transporte de Passageiros Sobre Trilhos ou Guiados, Explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, regulamentada pelo Decreto nº 36.432 de 03/02/25. Lei nº 12.536/95, de 22/12/95 - Dispõe sobre a constituição da Companhia de Integração Portuária do Ceará - CEARÁ PORTOS e dá outras providências, com denominação e estrutura modificadas pela Lei nº 16.372, de 11/10/17, alterada peça Lei n° 16.669, de 19/10/18. Lei nº 16.530, 02/0418 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, e alterações posteriores.
Descrição Ft. Serviços de Registro do Comércio 501 Serviços Tecnológicos 501 Serviços de Transporte Ferroviário 501 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 700 Serviços Portuários 501 Contribuição Mensal - Saúde Suplementar 759
Natureza de Receita 1611030107 1611040103 1621020102 2414540101 1621030101 1631990101

Legislação
Decreto nº 6.384, de 30/11/76 - Organiza as Juntas e Inspetorias Comerciais
e regula o exercício das respectivas funções, regulamentado pelo Decreto nº
6.636, de 26/07/77 (não foram revogados expressamente);
Lei nº 8.934, de 18/11/94 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências (e alterações
posteriores);
Lei nº 9.781 de 29/11/73 - Dispões sobre a Autarquização da Junta
Comercial do Estado do Ceará, ficando vinculada tecnicamente e
normativamente ao então Departamento Nacional de Registro do Comércio -
DNRC, e administrativamente ao Governo do Estado do Ceará.
Lei nº 17.357, de 16/12/20 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Funcional da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC.
Decreto nº 13.017, de 12/12/78 - Institui a Fundação Núcleo de Tecnologia
Industrial do Ceará - NUTEC, cujas competências e personalidade jurídica
foram alteradas pela Lei nº 17.002, de 27/09/19, regulamentado pelos
Decretos nº 28.674, de 23/03/07 e nº 29.206, de 28/02/2008.
Lei nº 12.682, de 02/05/97 - Autoriza a criação da Companhia Cearense de
Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências, alterada
pela Lei n° 13.410, de 15/12/03.
Lei nº 17.505, 25/05/21 - Autoriza a Concessão de Subsídio Tarifário no
Serviço Público de Transporte de Passageiros Sobre Trilhos ou Guiados,
Explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos -
METROFOR, regulamentada pelo Decreto nº 36.432 de 03/02/25.
Lei nº 12.536/95, de 22/12/95 - Dispõe sobre a constituição da Companhia de
Integração Portuária do Ceará - CEARÁ PORTOS e dá outras providências,
com denominação e estrutura modificadas pela Lei nº 16.372, de 11/10/17,
alterada peça Lei n° 16.669, de 19/10/18.
Lei nº 16.530, 02/0418 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde
dos Servidores do Estado do Ceará e do Fundo de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado do Ceará, e alterações posteriores.

Descrição
Ft.
Serviços de Registro do Comércio
501
Serviços Tecnológicos
501
Serviços de Transporte Ferroviário
501
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
Infra-Estrutura em Transporte
700
Serviços Portuários
501
Contribuição Mensal - Saúde Suplementar
759

Natureza de Receita
1611030107
1611040103
1621020102
2414540101
1621030101
1631990101