DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Lei nº 10.262, de 18/05/79 - Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, alterada pela Lei nº 10.412, de 15/07/80. |
Lei nº 10.606, de 03/12/1981 - Cria o Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense - FUNDART; repristinada pela Lei Complementar nº 196, de 06/05/19 e regulamentada pelo Decreto nº 24.035, de 13/03/1996. Lei nº 10.029, de 06/07/76, autoriza a criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, regulamentada pelo Decreto nº 27.428, de 20/04/04 Lei nº 9.499, de 20/07/71 - Dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE - e dá outras providências, alterada pela Lei nº 15.348, de 02/05/13. Lei nº 11.380, de 15/12/87 - Cria a Superintendência de Obras Hidráulicas, define a sua estrutura básica e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 19.012, de 18/12/87 e alterações posteriores. Lei nº 9.618, de 18/09/1972 - Dispõe sobre a criação da Funceme, sob a denominação Fundação Cearense de Meteorologia e Chuvas Artificiais, com personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cujas competências foram definidas pela Lei Estadual Nº 16.710, de 21/12/18. Lei nº 13.960, de 04/09/07 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ADECE, e alterações posteriores. Lei nº 12.010, de 05/10/92 - Autoriza a Constituição da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, e dá outras providências. Lei nº 12.140, de 22/07/93 - Dispõe sobre a Criação de Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE e dá outras providências (e alterações posteriores), regulamentada pelo Decreto nº 31.129, de 21/02/13, com alterações posteriores. |
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| Descrição Ft. Fornecimento de Refeições 599 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 599 |
Venda de Produtos Consignáveis 669 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - Aplicações Vinculadas a Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento 501 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos 501 Tarifa pelo Uso de Recursos Hídricos 501 Tarifa pelo Uso de Recursos Hídricos 501 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 501 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 501 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 659 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 659 |
| Natureza de Receita 1611010154 1611020101 |
1611010156 1611010167 1611010170 1611010177 1611010177 1611010199 1611010199 1611010199 1611020101 |