DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Legislação Descrição Ft. Aluguéis 759 Receita da Loteria Estadual 759 Transferências Oriundas da Lei Pelé 759 Lei Complementar Estadual nº 36, de 06/08/2003 - Institui o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude (alterada pela Lei Complementar nº 42, de 28/05/04 e pela Lei Complementar nº 197, de 10/05/19), com estrutura organizacional e competências regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 27.466 de 07/06/04) - FUNDEJ. Permissão de Uso de Faixa de Domínio 501 Lei nº 16.880, de 22/05/19 que dispõe sobre a criação da Superintendência de Obras Públicas mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias (e alterações posteriores), regulamentada pelo Decreto nº 35.359, de 23/03/23. Remuneração de Depósitos Bancários - FDI 799 Juros e Títulos de Renda 501 Participação nos Encargos do FDI - Diferido 799 Lei Complementar nº 50, de 30/12/04 - Institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 280, de 18/03/22, regulamentada pelo Decreto nº 30.788 de 19/12/11; |
Lei Complementar nº 129, de 22/11/13 - Dispõe sobre o Fundo Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT, alterada pela Lei Complementar nº 145, de 24/11/14; Lei nº 10.367, de 07/12/79 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI e dá outras providências (e alterações posteriores), regulamentada pelo Decreto nº 34.508 de 04/01/22 e alterações posteriores. Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Fixa 804 Outros Serviços Financeiros 804 Outras Multas e Juros de Mora 804 Lei Complementar nº 13, de 20.07.99 (DO 20.07.99) - Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-deputados Estaduais do Ceará e adota outras providências; Lei Complementar nº 32, de 30.12.02 (DO 31.12.02). - Altera dispositivos da LC 13/1999 |
Dividendos 501 Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. |
Outros Serviços de Comunicação 501 Serviços em Nuvem 501 VOIP 501 Lei nº 13.006, 24/03/00 - Institui novo Modelo de Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual, [...] e a resultante constituição de empresa pública denominada Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, e dá outras providências. Lei nº 18.539, de 30/10/23 - Dispõe Sobre Diretrizes Gerais e Altera o Objeto Social da Empresa de Tecnologia da Informação Do Ceará ¿ Etice, cujo estatuto social foi aprovado 24/06/25 em Assembleia Geral Ordinária realizada e publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3 em 03/07/25. Equipamentos Turísticos - Centro de Eventos Lei Complementar nº 158, de 14/01/16 - Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (alterada pelas Leis Complementares nº 207, de 07/11/19 e nº 282, de 01/04/22), regulamentada pelo Decreto nº 34.310, de 20/10/2021. |
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| Natureza de Receita 1311011101 1339990101 1719990102 1311021104 1321011128 1321050101 1999993102 |
1321040101 1641010199 1911010298 |
1322019101 | 1611010107 1611040111 1611040113 1611010125 |