DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 20

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

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LOCADOR: F OLIVEIRA CORRETORA E INCORPORADORA - N° DO CONTRATO: 005/2025 - N° DO SACC: 1388732 - VIGÊNCIA: 17/02/2025 À 16/02/2026 - OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento do departamento de homicídio Caucaia I - FISCALIZAÇÃO: Os efeitos da fiscalização do contrato será retroativo à 01/12/2025. O Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil do Estado do Ceará / ordenador de despesas, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04, no uso das suas atribuições, resolve: Designar o servidor RÔMULO DE OLIVEIRA MELO, Matrícula nº 301250-9-6, lotado na Seccional de Caucaia, para atuar como Fiscal de Contrato que representará a Superintendência da Polícia Civil perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização, controle e demais atribuições abaixo especificadas: DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: Aquele que atua pontualmente, acompanha, inspeciona, examina e verifica a conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Compete ao FISCAL, dentre outras atribuições: a) Zelar pelo imóvel, em relação à sua manutenção em geral, buscando formalmente junto a COAFI/COLOG as ações que se fizerem necessárias; b) Solicitar formalmente via COAFI/COLOG, o assessoramento da equipe de serviços gerais- CEINFRA, para os casos de avaliações, pinturas e consertos que se fizerem necessários para preservar a manutenção do imóvel; c) Comunicar formalmente a COAFI/COLOG, toda e qualquer necessidade de alteração na estrutura física do imóvel, buscando-se antes de qualquer alteração a devida autorização por parte do LOCADOR, que deverá ser formalizada por escrito, principalmente, em relação a instalação de xadrezes, divisórias, portas, centrais de ar e etc, ficando as reformas sempre condicionadas à autorização do LOCADOR; d) Realizar outras atividades correlatas com a função de Fiscal. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - ORDENADOR DE DESPESAS / Rômulo de Oliveira Melo - FISCAL DO CONTRATO. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2025.

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 002/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 051/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE-JUCÁS; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS , inscrita no CNPJ sob o n° 07.434.954/000151, representada pelo Sr. Alcides da Silva Duarte, inscrito no CPF sob o n° 465.426.553-87; V – ENDEREÇO: Rua Cel. Raimundo Gomes, 176 - A, Centro, Jucás-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 010/2023, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 823/2025, exarado nos autos do nup 10051.036264/2025-16, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 051/2023, que tem como objeto contratação da empresa SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE JUCÁS; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002 .06.122.421.20142.02.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 051/2023, firmado em 01 de Janeiro de 2024; XII – DATA: 23 de dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Alcides da Silva Duarte - REPRESENTANTE DO SAAE-JUCÁS.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 084/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE-AMONTADA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMOTADA , inscrita no CNPJ sob o n° 10.518.108/0001-24, representada pelo Sr. Marcos Augusto Teixeira dos Santos, inscrito no CPF sob o n° 445.222.153-04; V – ENDEREÇO: Rua José Sales Barros n° 582, Torres, Amontada-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 028/2025, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 828/2025, exarado nos autos do nup 10051.036263/2025-71, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 084/2024, que tem como objeto contratação da empresa SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMONTADA, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE AMONTADA; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.122.421.20142.06.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 084/2024, firmado em 01 de Janeiro de 2025; XII – DATA: 23 de dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Marcos Augusto Teixeira dos Santos - REPRESENTANTE DO SAAE-AMONTADA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO