DOE 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº001 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA NÚMERO: 491/2025 Emissão 30/09/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 29° do DECRETO nº 35.922 de 27 março de 2024, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Terça-Feira 30 de setembro de 2025. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021, DATADO DE 05/01/2021, CELEBRADO ENTRE AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS ; V - ENDEREÇO: Avenida Borge de Melo, 60 – Aerolândia – Fortaleza/CE – CEP: 60.851-195; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Art. 71, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o Art. 38 e 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC/CEASA; VII- FORO: MARACANAÚ (CE); VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação , por mais 12 (doze) meses, do Contrato n°01/2021 , datado de 05/01/2021, que tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE/URBANO” e “Vale Transporte Eletrônico – VTE/METROPOLITANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE e no Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal n° 7.418/85 e suas alterações, Decreto n° 95.247/87 e Decreto Municipal n° 9.142/93; IX - VALOR GLOBAL: R$73.850,40 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato n° 01/2021, datado de 05/01/2021, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 06/01/2026, com fundamento no Art. 71, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o Art. 38 e 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC/CEASA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 01/2021, datado de 05/01/2021, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 22 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA - REPRESENTANTE LEGAL.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL Nº03/2025

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXIII, do art. 25; o parágrafo único, do art. 7º; e a alínea b), do inciso III, do art. 7º, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e, em cumprimento às disposições contidas no caput do artigo 65, da Instrução Normativa nº 52/2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), resolve TORNAR PÚBLICO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DA LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL EDNA NAYANNE LEMOS BEZERRA (número de matrícula: 50), realizado A PEDIDO, por meio de requerimento protocolado sob o nº 25/221.228-2. Fortaleza, 30 de dezembro de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

PORTARIA 010/2025 A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto Estadual nº 36.379, de 26 de dezembro de 2024, e CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da governança democrática e de uma maior adesão ao Conselho Estadual de Combate a Discriminação (CECDLGBT), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Prorrogação de prazo. Art 1º - Prorroga o prazo para inscrições para composição do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT (CECDLGBT) por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 30 de dezembro de 2025, com término em 13 de janeiro de 2026. Art 2º - A prorrogação tem por finalidade ampliar a participação social e assegurar maior alcance do processo de inscrição, garantindo a representatividade e o fortalecimento do controle social das políticas públicas de enfrentamento à discriminação. Art 3º - Altera-se o cronograma do Edital, que segue em anexo. Art 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 30 de dezembro de 2025.

Mitchelle Benevides Meira

SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I - NOVO CRONOGRAMA

Publicação do Edital: 25/11/2025 Impugnações ao Edital (3 dias úteis): 26 a 28/11/2025 Período de Inscrições (45 dias corridos): 29/11/2025 a 13/01/2026 Avaliação das Inscrições (7 dias úteis): 14/01/2026 a 22/01/2026 Publicação da Lista Preliminar de Habilitadas: 26/01/2026 Recursos (2 dias úteis): 27/01/2026 e 28/01/2026 Publicação da Lista Final: 30/01/2026 Divulgação da Assembleia Eleitoral: 02/02/2026 Assembleia Eleitoral: 09/02/2026 Publicação do Resultado Final: até 11/02/2026